Secretaria Nacional do Consumidor, ligada ao ministério, investigará denúncia do Ministério Público

A Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, instaurou um processo administrativo contra o Google Brasil após receber denúncia do Ministério Público Federal relativa a uma suposta violação de privacidade a emails de brasileiros.

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) publicou a decisão na quarta-feira (6) no Diário Oficial da União. Se condenada, o Google poderá ser multado em até R$ 9,7 milhões.

Segundo o departamento, há indícios de violação à privacidade dos consumidores brasileiros na análise do conteúdo de emails enviados pelo Gmail, serviço do Google. O processo deve apurar se o caso viola o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor.

A empresa será intimada para apresentar defesa administrativa.

Em nota, o Google afirmou que prestará todos os esclarecimentos às autoridades.

"Não usamos a informação disponível no Gmail para a personalização de anúncios e estamos seguros de que nossos produtos seguem a legislação brasileira.”

O processo decorre de uma ação civil pública de 2015, originada no Piauí, cuja sentença de 2018 foi favorável ao Google.

"Concluo não restarem preenchidos os requisitos da plausibilidade jurídica e do perigo
de dano. (...) Como explanado na contestação, a empresa-ré não visualiza o conteúdo do email, apenas identifica palavras-chave para fins de encaminhamento automatizado de propaganda direcionada", diz a decisão, despachada pelo juiz Márcio Braga Magalhães, da 2ª Vara do Piauí.

Até junho de 2017, o Google escaneava emails de usuários para três principais propósitos: personalizar anúncios, evitar a disseminação de spam e aperfeiçoar os serviços. 

No primeiro caso, o Google oferecia publicidade de um produto se a pessoa mencionasse em mensagens de email a intenção de adquiri-lo. Isso explica, por exemplo, porque surgia um anúncio de loja de móveis minutos ou horas depois de a pessoa escrever que desejava comprar um sofá novo. 

No fim de 2017, a empresa parou de usar o escaneamento para fins de publicidade de forma global —um dos motivos de a sentença do Piauí ser favorável à companhia.

O Google, de fato, tem acesso aos emails, mas assegura que não os lê. Esse processo é automatizado e tem foco em palavras-chave.

Quando um usuário recebe email de uma companhia aérea com a data de sua passagem, ela automaticamente entra para o calendário pessoal, se o usuário permitir essa função. 

Governo quer colocar big techs no alvo do CDC

Como noticiou a Folha, as big techs podem entrar no alvo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor de maneira mais ampla do que hoje em uma política do novo governo.

O novo titular da Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), do Ministério da Justiça, Luciano Benetti Timm, afirmou que planeja lançar um Plano Nacional de Defesa do Consumidor, nos moldes do que foi feito no SUS da segurança pública, para coordenar os Procons.

Procurada, a Senacon ainda não se pronunciou.

Fonte: Folha Online - 07/02/2019