Advogado Ademir Pereira Junior explica que o valor cobrado de R$ 15 não se justifica, já que a maioria das compras têm preço médio de R$ 20.

Recentemente consumidores foram surpreendidos com uma taxa de R$ 15,00 imposta pelos Correios para recebimento de todas as encomendas internacionais que chegarem ao Brasil pela empresa.

Nos últimos anos, o serviço era cobrado apenas para os objetos tributados pela Receita Federal. Porém, com o aumento das importações, foi criado o chamado despacho postal, que, de acordo com os Correios, se refere às atividades de suporte ao tratamento da encomenda, como o recebimento dos objetos e inspeção por raio X, formalização da importação no sistema da RF, recolhimento e repasse dos impostos (quando houver tributação), disponibilização de informações ao importador para desembaraço da remessa via internet, entre outras. O despacho postal não deve ser confundido com tributo ou frete.

Para o especialista em Direito Concorrencial Ademir Pereira Junior, sócio da Advocacia José Del Chiaro, a taxa é ilegal. “Os correios são a única empresa do Brasil com acesso à União Postal Universal e, portanto, a única empresa com condições de prover esses serviços a um preço reduzido aos consumidores.  Ao explorar essa taxa sem que haja uma justificativa adequada para isso, eles estão violando uma série de dispositivos legais, especialmente o Código de Defesa do Consumidor. Além disso, eles subvertem a própria lógica da regulação postal, que coloca uma empresa pública fazendo o serviço para dar acesso à rede internacional e, principalmente, fazer com que se garanta um acesso facilitado e a preços baixos para o consumidor”.

A maioria dos brasileiros que hoje utiliza o serviço dos Correios para encomendas internacionais, faz compras de objetos com preço médio de R$ 20. Ou seja, a partir de agora, os consumidores estão pagando uma taxa que equivale de 75% a 1.500% do valor da mercadoria. Chegam ao Brasil, diariamente, cerca de 300.000 objetos com essas características.

Com a nova cobrança, a tendência é que 70% dos objetos que já estão com os Correios, além dos que estão em processo de envio/recepção, sejam abandonados. Portanto, o consumo dessas importações deve cair igualmente 70%.

O advogado explica ainda que o remetente, ao fazer o envio, paga os custos ao serviço postal do país de origem, que por sua vez, tem de repassar aos correios brasileiros para que finalizem e entreguem ao remetente. “Ao invés dos correios buscarem uma negociação com os serviços postais dos vários países e renegociar os valores que ele recebe, os Correios estão buscando o elo mais fraco, que é o consumidor.”

O anúncio da cobrança levou a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, a pedir explicações ao presidente da empresa, Carlos Roberto Fortner, sobre os motivos e impactos da taxa.

Fonte: migalhas.com.br - 25/09/2018