Agência reguladora alega defesa da dignidade da pessoa humana para sustentar tabelamento

A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) defendeu a existência da tabela mínima de frete, com base no princípio da dignidade da pessoa humana, e argumentou que a suspensão do tabelamento "lançará o país no mesmo caos em que se encontrava dias atrás".

O posicionamento da ANTT foi encaminhado ao STF (Supremo Tribunal Federal) por meio da Procuradoria-Geral Federal, no no âmbito de Ação Diretas de Inconstitucionalidade que tramita na corte.

No documento, a agência reguladora argumenta que a tabela de fixação de preço mínimo foi necessária para restabelecer uma situação de equilíbrio no mercado.

"A instituição de uma tabela mínima de fretes não significa um retrocesso", diz o texto. 

De acordo com a agência reguladora, os custos para o transporte de cargas subiram e o frete não acompanhou, o que impôs prejuízo aos motoristas.

A ANTT reconhece que a adoção do tabelamento foi uma medida emergencial. 

"Ao se fixar o mínimo se está garantindo uma política de preços de mercado que não sejam subestimados, como vinha ocorrendo até então", afirma.

A tabela, de acordo com a ANTT, estabelece preços que cobrem os custos. Mesmo com ela, "há espaço para intensa concorrência e liberdade de iniciativa no que se refere ao lucro do transportador".

O tabelamento do frete é um dos pontos do acordo feito entre o presidente Michel Temer e representantes dos caminhoneiros que fizeram paralisação em todo o país.

O Ministério da Fazenda e o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) já se posicionaram, a pedido do ministro Luiz Fux, e criticaram o tabelamento. Os dois órgãos mencionaram risco de formar um cartel no setor.

Temer está com dificuldade de cumprir o combinado com os caminhoneiros em relação à tabela.  A primeira versão do texto, publicada no dia 30, desagradou o setor produtivo, porque estabelecia preços que chegavam a quase três vezes o que era praticado antes.

Depois disso, a ANTT (Agêncial Nacional de Transportes Terrestres) divulgou um novo documento, mas, quatro horas depois da publicação, o ministro dos Transportes, Valter Casimiro, anunciou que o documento seria revogado.

Fonte: Folha Online - 18/06/2018