Nextel deve indenizar mecânico que teve nome negativado indevidamente
Publicado em 25/01/2018
A juíza Maria Valdeniza de Sousa Bernardo, titular da 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, condenou a Nextel Telecomunicações a pagar indenização por danos morais de R$ 7 mil para mecânico que teve o nome negativado indevidamente pela empresa. A decisão foi publicada no Diário da Justiça dessa terça-feira (23/01).
Conforme os autos (nº 0050584-12.2012.8.6.0001), no início do mês de novembro de 2012, o cliente foi a uma loja para efetuar compra. Precisou fazer um crédito para parcelamento, que por meio de consulta aos órgãos de proteção ao crédito, constatou que o nome dele estava no cadastro de inadimplentes. Ele se dirigiu à Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), em Fortaleza, e descobriu que o motivo seria dívida contraída com a referida empresa.
O mecânico alega nunca ter contratado qualquer tipo de serviço da Nextel, nem assinado contrato ou ter perdido algum documento. Diante dos fatos, ajuizou ação na Justiça, com pedido de liminar, requerendo a retirada do nome dos cadastros de inadimplentes, além de indenização por danos morais.
No dia 25 de junho de 2013, a liminar foi concedida para determinar a retirada do nome das listas de devedores. Na contestação, a Nextel ressaltou que todos os documentos necessários para cadastro na empresa foram exigidos no momento da contratação, os quais foram devidamente apresentados.
Também afirmou que todos os dados fornecidos correspondem exatamente aos apresentados na ficha cadastral, ou seja, o número do CPF do autor confere com aquele declinado na exordial. Sustentou ainda que, diante dos elementos trazidos ao processo, resta concluído que agiu regularmente.
“O fato lesivo voluntário encontra-se devidamente caracterizado pela atitude da promovida quando inscreveu o nome do promovente, com a restrição ao crédito. O dano é evidente, haja vista o constrangimento passado pelo promovente com a restrição ao crédito. O nexo de causalidade também existiu, haja vista que, se não tivesse ocorrido a inscrição indevida, o constrangimento não se teria operado”, afirmou a magistrada ao analisar o caso.
Fonte: TJCE - Tribunal de Justiça do Ceará - 23/01/2018
Notícias
- 03/05/2024 Índice de inadimplentes sobe no 1º tri, mas tem 8ª queda mensal seguida no país, diz Boa Vista
- Johnson & Johnson avalia acordo de R$ 33 bi em processo sobre talco
- Dólar cai, bolsa sobe e melhora perspectiva do Brasil pela Moody’s
- Prefeitura tem de indenizar família que perdeu casa em deslizamento de terra
- Receita Federal informa que mais de 20,3 milhões de contribuintes já enviaram declaração do IR
- Concurso Unificado pode ter mudanças no RS por conta das chuvas
- Consumidora será indenizada por práticas abusivas durante conserto de veículo
- Filho não herda dívida tributária se pai morreu antes de citação
Perguntas e Respostas
- Quanto tempo o nome fica cadastrado no SPC, SERASA e SCPC?
- A consulta ao SPC, SERASA ou SCPC é gratuita?
- Saiba quais os bens não podem ser penhorados para pagar dívidas
- Após quantos dias de atraso o credor pode inserir o nome do consumidor no SPC ou SERASA?
- Protesto de dívida prescrita é ilegal e dá direito a indenização por danos morais
- Como consultar SPC, SERASA ou SCPC?
- ACORDO - Em caso de acordo, após o pagamento da primeira parcela o credor é obrigado a tirar o nome do devedor dos cadastros de SPC e SERASA ou pode mantê-lo cadastrado até o pagamento da última parcela?
- CHEQUE – Não encontro à pessoa para qual passei um cheque que voltou por falta de fundos. O que posso fazer para pagar este cheque e regularizar minha situação?
- Problemas com dívidas? Dicas para você não entrar em desespero
- PROTESTO - Qual o prazo para o protesto de um cheque, nota promissória ou duplicata? O protesto renova o prazo de prescrição ou de inscrição no SPC e SERASA?
- O que o consumidor pode fazer quando seu nome continua incluído na SERASA ou no SPC após o pagamento de uma dívida ou depois de 5 anos?
- Cartão de Crédito: Procedimentos em caso de perda, roubo ou clonagem
- Posso ser preso por dívidas ?
- SPC e SERASA, como saber se seu nome está inscrito?
- Acordo – Paga a primeira parcela nome deve ser excluído dos cadastros negativos (SPC, SERASA, etc)