Se o rombo de R$ 139 bi previsto para este ano for alterado, será a 10ª vez que o Executivo piora a meta fiscal nos últimos 17 anos

O governo avalia deixar para setembro a decisão de mudar o rombo previsto para este ano, de até R$ 139 bilhões. Segundo um integrante da equipe econômica, o rombo de 2017 pode ser ampliado em R$ 15 bilhões a R$ 20 bilhões. Será a 10.ª vez que o Executivo piora a previsão para as contas públicas desde a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em 2000, segundo levantamento do ‘Estadão/Broadcast’.

Ontem, os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, se reuniram em São Paulo com cerca de 20 assessores e técnicos para discutir o Orçamento de 2018, que é o foco neste momento. Há prazo para enviar o projeto: até 31 de agosto.

A estratégia é buscar condições para manter o objetivo fixado em 2018, de déficit de R$ 129 bilhões, e para isso prepara medidas a serem encaminhadas ao presidente Michel Temer, entre elas o adiamento dos reajustes salariais de servidores e aumentos de tributos.

Parte da equipe econômica, incluindo o Ministério do Planejamento, quer que o anúncio da alteração da meta de 2017 seja feito já na próxima semana para ter tempo de aprovação pelo Congresso. Meirelles ainda não bateu o martelo, mas pode seguir o conselho de alguns de seus assessores, que querem esperar até setembro, quando já terá terminado o prazo de adesão ao parcelamento de débitos tributários (Refis) – hoje a maior incógnita na arrecadação extra esperada.

Meirelles disse ao Estadão/Broadcast que trabalha em alternativas para evitar a alteração da meta deste ano. “O importante é continuar trabalhando na arrecadação e continuar, de fato, aguardando resultados para que possamos tomar as decisões no devido tempo.”

Embora o governo possa deixar a decisão sobre a meta para setembro, está no radar da equipe econômica a preocupação com as avaliações do Tribunal de Contas da União (TCU), que tem examinado de forma criteriosa todos os passos da política fiscal do governo federal.

A corte de contas já condenou a ex-presidente Dilma Rousseff por ter deixado a mudança na meta fiscal de 2014 para o fim daquele ano, e também obrigou a União a conter despesas e promover um “apagão” na administração pública até rever o objetivo fiscal para 2015 e poder liberar os gastos.

O TCU já emitiu alerta sobre o risco de descumprimento da meta fiscal em julho, e os técnicos estão analisando “detidamente” o relatório de avaliação de receitas e despesas do 3.º bimestre para verificar se a ameaça persiste. O TCU informou que pode repetir a advertência.

Nos bastidores, técnicos do TCU avaliam que fazer uma alteração na meta no fim do ano pode não ser ilegal, mas não faz sentido pelos princípios da LRF nem demonstra transparência. Diante de tantas mudanças, especialistas têm alertado para a perda de eficácia da meta como parâmetro da política fiscal.

Na década de 2000, o Brasil passou a conviver com elevados superávits primários, caminhando para uma situação de equilíbrio fiscal. Mas a situação se reverteu na década seguinte. Desde 2013, há uma sequência ininterrupta de pedidos do Executivo para flexibilizar o resultado fiscal, o que levou à perda de confiança na política fiscal e à trajetória explosiva de crescimento da dívida pública.

O caso mais emblemático de mudança da meta ocorreu entre 2015 e 2016, quando o ex-ministro da Fazenda, Joaquim Levy, se recusou a aceitar mudar a meta e enviar ao Congresso um Orçamento de 2016 prevendo déficit de R$ 30,5 bilhões – o que derrubou o mercado na época. Levy tentou emplacar a volta da CPMF, não conseguiu, e a meta acabou sendo alterada. Ele perdeu o cargo e mais tarde e, já no governo Temer, a meta de 2016 foi alterada para um déficit até R$ 170,5 bilhões, rombo quase seis vezes maior.
 
MUDANÇA EM REPRISE

Governo já precisou pedir outras vezes ao Congresso Nacional para alterar a meta fiscal, em geral para um resultado pior do que o inicial

2001
Como era:
Superávit de R$ 32,349 bilhões

Como ficou:
Superávit de R$ 28,120 bilhões; houve ainda outra revisão para superávit de R$ 23,3 bilhões

Resultado obtido:
Superávit de R$ 21,979 bilhões (segundo TCU, meta do setor público consolidado foi cumprida porque as estatais tiveram desempenho acima do necessário)

2007                                                                                                                                                                                                             Como era:
Superávit de 2,45% do PIB, com abatimento de R$ 4,59 bilhões do Projeto Piloto dos Investimentos Públicos (PPI)

Como ficou:
Não houve alteração do superávit, mas valor do abatimento do PPI subiu a 11,283 bilhões

Resultado obtido:
Superávit de R$ 59,438 bilhões

2009
Como era:
Superávit de 2,2% do PIB, com abatimento de R$ 15,567 bilhões do PPI

Como ficou:
Superávit de 1,4% do PIB, com abatimento maior do PPI, de R$ 28,5 bilhões

Resultado obtido:  
Superávit de R$ 42,443 bilhões

2010
Como era:
Superávit de 2,15% do PIB, com abatimento de R$ 22,5 bilhões do PAC

Como ficou:
Valor do abatimento do PAC subiu para R$ 29,8 bilhões

Resultado obtido:
Superávit de R$ 78,723 bilhões

2011
Como era:
Superávits de R$ 81,76 bilhões para o governo central e de R$ 125,5 bilhões para setor público consolidado

Como ficou:
Meta para governo central não mudou, apenas para setor público consolidado, para superávit de R$ 117,89 bilhões.

Resultado obtido:
Superávit de R$ 93,035 bilhões para governo central

2013
Como era:
Superávit de R$ 108,09 bilhões, com abatimento de R$ 45,2 bilhões de investimentos e desonerações

Como ficou:
Valor do abatimento subiu para R$ 65,2 bilhões

Resultado obtido:
Superávit de R$ 75,29 bilhões

2014
Como era:
Superávit de R$ 116,072 bilhões, com abatimento de R$ 67 bilhões do PAC

Como ficou:
Possibilidade de abater todos os gastos com PAC e desonerações, sem o limite

Resultado obtido:
Déficit de R$ 20,471 bilhões

2015
Como era:
Superávit de R$ 55,279 bilhões, já considerando abatimento de R$ 28,667 bilhões do PAC

Como ficou:
Déficit de R$ 51,824 bilhões, com possibilidade de abater R$ 57 bilhões do pagamento das 'pedaladas' e R$ 11 bilhões em frustração de receitas

Resultado obtido:
Déficit de R$ 116,655 bilhões

2016
Como era:
Superávit de R$ 24 bilhões

Como ficou:
Governo Dilma Rousseff tentou mudar para superávit de R$ 2,756 bilhões, com possibilidade de abater R$ 99,4 bilhões. Após impeachment, governo Michel Temer altera proposta para déficit de R$ 170,496 bilhões

Resultado obtido:
Déficit de R$ 159,473 bilhões

2017
Como é:
Déficit de R$ 139 bilhões

Como deve ficar:
Intenção do governo é ampliar rombo, mas sem ultrapassar resultado verificado em 2016, de déficit de R$ 159,5 bilhões

Fontes: Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs), Tesouro Nacional e Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (Conof) da Câmara dos Deputados e TCU

Fonte: Estadão - 05/08/2017