PL que proíbe franquia na internet é aprovado pela comissão do consumidor
Publicado em 14/06/2017
O projeto vai agora para a comissão de Ciência Tecnologia e Comunicações da Câmara dos Deputados
O PL 7.182/17, que proíbe as operadoras de telecomunicações a implantarem franquia na oferta de banda larga fixa foi aprovado por unanimidade hoje, 13,pela comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados.
O projeto vai agora tramitar na comissão de Ciência e Tecnologia e Comunicações e na de Constituição e Justiça, e pode ainda ser apreciado pelo Plenário da Câmara, antes de ter sua aprovação definitiva, caso não sofra qualquer modificação. Ele foi aprovado pelo Senado, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES).
O presidente da comissão, e relator do projeto, deputado Rodrigo Martins (PSB/PI) preferiu não fazer qualquer modificação na proposta, para que não tenha problemas com a sua tramitação. Entidades de defesa do consumidor lançaram ontem, 12, manifesto em apoio ao projeto.
Fonte: Tele Síntese - 13/06/2017
Notícias
- 02/05/2024 Taxa de desemprego fecha primeiro trimestre de 2024 em alta de 7,9%, diz IBGE
- Dia das Mães: 77% dos brasileiros pretendem comprar presentes
- Haddad diz que desoneração da folha de pagamento deve provocar nova reforma da Previdência
- Aposentados seguem no mercado de trabalho para complementar renda
- Casa Civil diz que mais de 9.200 obras do PAC precisam de emendas parlamentares para saírem do papel
- Município de Guarujá indenizará família que teve casa destruída por deslizamento de terra
- Petróleo cai mais de 3%, em meio a preocupações com demanda enfraquecida e após Fed
- Concurso Unificado: governo trabalha para garantir segurança na prova
- "Chupa-cabra" é encontrado em agência do INSS para fraudar benefícios
- Idosa que perdeu o filho após ser atingido por fio de alta tensão deve ser indenizada em R$ 100 mil
Perguntas e Respostas
- Quanto tempo o nome fica cadastrado no SPC, SERASA e SCPC?
- A consulta ao SPC, SERASA ou SCPC é gratuita?
- Saiba quais os bens não podem ser penhorados para pagar dívidas
- Após quantos dias de atraso o credor pode inserir o nome do consumidor no SPC ou SERASA?
- Protesto de dívida prescrita é ilegal e dá direito a indenização por danos morais
- Como consultar SPC, SERASA ou SCPC?
- ACORDO - Em caso de acordo, após o pagamento da primeira parcela o credor é obrigado a tirar o nome do devedor dos cadastros de SPC e SERASA ou pode mantê-lo cadastrado até o pagamento da última parcela?
- CHEQUE – Não encontro à pessoa para qual passei um cheque que voltou por falta de fundos. O que posso fazer para pagar este cheque e regularizar minha situação?
- Problemas com dívidas? Dicas para você não entrar em desespero
- PROTESTO - Qual o prazo para o protesto de um cheque, nota promissória ou duplicata? O protesto renova o prazo de prescrição ou de inscrição no SPC e SERASA?
- O que o consumidor pode fazer quando seu nome continua incluído na SERASA ou no SPC após o pagamento de uma dívida ou depois de 5 anos?
- Cartão de Crédito: Procedimentos em caso de perda, roubo ou clonagem
- Posso ser preso por dívidas ?
- SPC e SERASA, como saber se seu nome está inscrito?
- Acordo – Paga a primeira parcela nome deve ser excluído dos cadastros negativos (SPC, SERASA, etc)