Por causa da falta de segurança e cortesia no trato com os usuários, a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) deverá pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais a um passageiro que andou em um vagão superlotado. A decisão, unânime, é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

O passageiro afirmou no pedido de indenização que embarcou em um vagão que já estava lotado e que, na estação seguinte, os funcionários da CPTM empurraram ainda mais pessoas para dentro da composição. Segundo o autor da ação, a situação, que já é ruim, ficou insuportável, o que o fez desembarcar antes de seu destino final.

O juiz de primeiro grau negou o pedido do passageiro, por considerar a situação narrada nos autos uma adversidade típica de uma grande cidade como São Paulo. O magistrado lamentou o desconforto vivido pelo autor da ação e criticou a atitude dos funcionários da companhia, mas concluiu não ter sido violado qualquer direito que justificasse a condenação da CPTM.

Em segunda instância, o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a sentença para conceder indenização de R$ 15 mil. O TJ-SP entendeu que as fotos juntadas ao processo demonstraram a superlotação do metrô e a situação degradante pela qual passou o passageiro.

Em recurso ao STJ, a CPTM alegou que os seguranças da estação não empurraram os usuários, apenas tentaram fechar as portas do vagão para não atrasar a viagem. A companhia também alegou que o autor da ação já estava no vagão, o que confirma não ter havido contato físico entre ele e os agentes da empresa.

O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, lembrou que as normas de proteção ao consumidor e de regulação dos sistemas de transporte preveem a responsabilidade contratual das companhias do setor de promover o deslocamento dos usuários de forma segura e dentro de padrões mínimos de conforto.

Segundo o ministro, “o vilipêndio aos deveres de segurança e cortesia no caso concreto é evidente, visto que estavam os usuários amontoados no interior do vagão e os funcionários da recorrente, em vez de organizarem ou impedirem novos embarques, ‘empurravam os passageiros próximos às portas’ para dentro do trem, agravando a condição já deplorável do transporte”.

No voto, Villas Bôas Cueva também concluiu que o valor de danos morais definido pelo TJ-SP foi razoável e proporcional ao dano alegado. “Uma vez comprovada a ofensa grave aos atributos físicos e morais do recorrido, bem como o vilipêndio voluntário às garantias expressas no Código de Defesa do Consumidor e na Lei 8.987/95, torna-se imprescindível que o valor reparatório ostente natureza pedagógica e punitiva, sendo suficiente para restabelecer a eficácia das normas regulamentadoras e, por consequência, conservar os direitos apontados como malferidos em inúmeras ações submetidas ao crivo dos magistrados brasileiros.” Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

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REsp 1.645.744

Fonte: Conjur - Consultor Jurídico - 09/06/2017