As provas nos autos mostraram que o direito de arrependimento foi exercido no prazo legal de sete dias. “Assim, é legítimo o pedido de devolução integral do valor pago pela passagem aérea, cujo direito de arrependimento foi exercido tempestivamente”, confirmou a juíza. Como parte do valor já havia sido devolvido extrajudicialmente, restaram R$ 145,00 a serem restituídos, com correção monetária, pela empresa.

A magistrada asseverou também que a restituição deve ser feita em sua forma simples – e não em dobro, como pretendia o autor – pois não foi caso de incidência do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, que exige o pagamento indevido e o engano injustificável.

Por último, a juíza considerou improcedente o pedido de indenização por danos morais. “(...) não vislumbro o direito reclamado, pois a situação vivenciada não vulnerou atributos da personalidade do autor, devendo ser tratada como vicissitude da relação contratual estabelecida. É que a dor, angústia ou sofrimento que ensejam violação à moral e determinam o dever de indenizar devem fugir à normalidade, interferindo intensamente no comportamento psicológico da vítima, causando-lhe aflição e desequilíbrio. No caso, não é crível sustentar que o descumprimento contratual, por si só, tenha afrontado direito fundamental do autor."

Cabe recurso da sentença.

Processo Judicial eletrônico (PJe): 0710503-29.2017.8.07.0016