Além de receber aposentadorias maiores e ter normas mais favoráveis, funcionários públicos também têm seus direitos mais protegidos contra mudanças na legislação.

A maior parte das regras previdenciárias dos servidores está regulada pela Constituição e, por isso, só pode ser mudada com votos três quintos dos 513 deputados ou 81 senadores, independentemente de quantos estiverem presentes, em dois turnos em cada uma das Casas.

Já os mais vulneráveis —pobres idosos ou deficientes, que recorrerm ao BPC-Loas— podem ter a maioria das condições para acesso ao benefício alteradas por lei ordinária, em que se exige apenas maioria simples (50% mais um dos parlamentares presentes no plenário), em apenas uma votação em cada uma das Casas.


"A grande desvantagem de recorrer às leis ordinárias é o risco de fazer uma reforma regressiva, que poupa os maiores maiores benefícios", diz o economista Pedro Nery, consultor do Senado.

Servidores que ingressaram até 31/12/2003 têm direito ao salário integral do último cargo ocupado e a reajuste igual ao dos funcionários na ativa garantido pela Constituição.

O resultado é que a aposentadoria média do servidor civil é quase sete vezes a renda média nacional, segundo o Ministério do Planejamento, enquanto o benefício médio da Previdência é pouco acima da renda, segundo a Previdência. Em julho de 2016, esses números eram R$ 7.550, para a aposentadoria dos servidores, contra R$ 1.320 para os benefícios previdenciários.

Enquanto apenas 1% dos beneficiários do setor privado recebe mais que 5 salários mínimos (R$ 4.685, em valores de hoje), entre os servidores essa fatia é quase a metade (47%).

E o cálculo da pensão por morte do funcionário público (cujo valor médio também é muito superior ao do setor privado) também não pode ser alterado sem mudança da Constituição.


Já outros pontos passíveis de alteração, como exigir mais anos de contribuição para a aposentadoria por idade ou dificultar a obtenção do BPC afetariam justamente os mais pobres.

São cerca de 3,7 milhões de aposentados por idade, que recebem por mês, em média, o equivalente à renda nacional. O gasto total representa 10% das despesas do RGPS.

O BPC é um benefício assistencial para pobres idosos ou deficientes, e é pago hoje a 4,3 milhões de brasileiros. O valor é o salário mínimo.
Estudo de Pedro Nery mostra que, especificamente no caso de mulheres mais pobres, elevar o mínimo de anos de contribuição pode ser um problema.

"As mulheres são maioria justamente nos benefícios em que existe idade mínima, como a aposentadoria por idade e o BPC, porque têm maior dificuldade de conseguir postos de trabalho formais."
Em 2014, as mulheres responderam por 59% dos benefícios de aposentadoria por idade concedidos, e por 58% do BPC-Idoso.

Na outra ponta, o governo poderia elevar a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores, tanto ativos quanto inativos.

"Isso afetaria os que mais se beneficiaram da integralidade e paridade, que não estavam sendo afetados pela reforma que tramita no Congresso", analisa Nery.

Na União, a alíquota é hoje 11%. Esse número é o piso de cobrança para os servidores de Estados e municípios que têm regime próprio —alguns já cobram até 14%, como aprovou na última quarta (24) o Rio de Janeiro.

Esse valor é considerado um teto para a contribuição definitiva, porque uma decisão não terminativa no Supremo indicou que a partir disso um aumento seria considerado confiscatório.

É possível, no entanto, criar alíquotas complementares, de caráter transitório, por quatro anos renováveis por mais quatro.

SERVIDORES APOSENTADOS

No caso de trabalhadores inativos, a contribuição só pode ser cobrada de servidores aposentados e, ainda assim, apenas sobre o valor que exceder o teto do INSS, hoje de R$ 5.531. Cerca de metade dos servidores fica livre dessa cobrança.

"Um problema aqui é justamente focar o incremento de receita, como aconteceu em 1998, e não aprovar as reformas necessárias no plano de benefícios", diz Zambitte.

Por fim, pode ser mudado por lei ordinária todo o sistema previdenciário dos militares, algo que já vinha sendo negociado pelo governo. Há hoje cerca de 160 mil militares inativos, segundo o Ministério do Planejamento (dados de 2015), com benefício médio de R$ 9.500, ou sete vezes o do trabalhador privado.

Um dos alvos de mudança nas regras dos militares são as 160 mil pensões por morte, com valor médio de R$ 7.450. Para todos os ingressantes até o ano 2000, as pensões podem ser pagas por toda a vida do dependente.

REFORMA POR MEDIDA PROVISÓRIA

O que pode ser mudado e quais os prós e contras

MEDIDA - Fim da fórmula 85/95
PRÓS - Reduz em 30% o valor médio da aposentadoria por tempo de contribuição, contendo as despesas do INSS. Atinge menos os mais pobres
CONTRAS - Afeta apenas trabalhador privado. Seria impopular para quem está perto de atingir os pré-requisitos

MEDIDA - Mudança no fator previdenciário
PRÓS - Desincentiva aposentadorias precoces, reduzindo despesas e aumentando receitas do INSS. Atinge menos os mais pobres.
CONTRAS - Afeta apenas trabalhador do setor privado.

MEDIDA - Alterar regras de cálculo de pensão por morte
PRÓS - Reduz despesas do INSS
CONTRAS - Afeta apenas trabalhador do setor privado

MEDIDA - Aumentar contribuição mínima para se aposentar por idade
PRÓS - Eleva receitas do INSS
CONTRAS - Afeta apenas trabalhador do setor privado e é regressiva: afeta mais os mais pobres, principalmente mulheres

MEDIDA - Alterar base de cálculo dos benefícios
PRÓS - Reduz despesas com novas aposentadorias
CONTRAS - Não afeta servidores que ingressaram antes de 2004 e têm direito a salário integral e paridade nos reajustes

MEDIDA - Elevar a alíquota de contribuição de servidores da ativa
PRÓS - Aumenta a arrecadação dos regimes de previdência e alcança todos os servidores
CONTRAS - Eleva a carga de tributos

MEDIDA - Elevar a alíquota de contribuição de servidores inativos
PRÓS - Aumenta a arrecadação dos regimes de previdência e alcança principalmente os servidores com os maiores benefícios
CONTRAS - Eleva a carga de tributos

MEDIDA - Apertar os critérios para acesso ao BPC
PRÓS - Reduz despesas
CONTRAS - Afeta os mais vulneráveis: pobres idosos ou com deficiência

MEDIDA - Mudar regras para os militares
PRÓS - Reduz despesas e afeta os maiores valores médios de benefício
CONTRAS - Depende de negociação com as Forças Armadas, já em curso

Fonte: Folha Online - 29/05/2017