Ausência de especificação sobre as novas metas que serão impostas às empresas de telecomunicação levanta dúvidas quanto à eficácia e utilidade do projeto

Frequentemente listadas entre as companhias brasileiras com maior número de reclamações de consumidores, as empresas de telecomunicação estão no centro de outra polêmica: a tramitação do Projeto de Lei 79/2016 no Congresso. O texto propõe mudanças na Lei Geral das Telecomunicações e impõe novas obrigações, como o investimento em internet em áreas menos rentáveis e atendidas por poucas companhias.

No entanto, as regras só serão especificadas pela Anatel após a aprovação da proposta, o que faz com que as teles ainda não saibam onde e como deverão investir. Para especialistas, essa sistemática compromete os objetivos do projeto.

O texto prevê a troca do regime de outorga na telefonia fixa do modelo de concessão - onde há uma licitação e o governo coloca metas para universalização e define tarifas - para o de autorização. Neste modelo, não há licitação e a empresa tem mais liberdade para operar sem interferência do Estado, como funciona com celular e internet. Caso seja aprovado no Congresso, o PL define que as estruturas de telefonia fixa usadas pelas teles continuem com elas ao invés de serem revertidas à União ao fim da concessão, em 2025. Cálculo feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU) afirma que esses ativos valeriam até R$ 87 bilhões, cifra que é contestada pelas empresas. Em troca, as teles deverão cumprir as novas metas estipuladas pela Anatel.  

"O método de cálculo do investimento em banda larga será feito depois, com base no fluxo de caixa das empresas. E isso tem riscos: quem garante que as companhias não contestarão as metas depois?", questiona Rafael Zanatta, pesquisador em telecomunicações do Idec. A preocupação é que as empresas não invistam o suficiente e o projeto só sirva para transferir às teles as estruturas da telefonia fixa, serviço que também passaria a ser prestado de maneira mais independente pelas empresas.

Segundo a advogada Flávia Lefévre, representante da Proteste, associação de defesa do consumidor, a ausência de maior controle do governo dificulta a universalização de serviços que são considerados pela entidade como fundamentais, caso da internet banda larga. "Quando tem o Estado, o ente regulador pode especificar quanto e onde será investido, pode impor metas de universalização e de continuidade do serviço e as empresas podem utilizar fundos públicos para investir quando tiverem dificuldades", explica.

Em dados da Anatel recolhidos pela Proteste entre 2012 e 2015 o número de acessos em banda larga fixa saiu de cerca de 20 milhões para aproximadamente 25 milhões e, no mesmo período, a curva da porcentagem de cumprimento de metas das empresas caiu de 70,5% para 59,55%. Na avaliação da entidade, esse movimento é um indicativo de que, quando se há menor interferência do Estado, o serviço é prestado com menos qualidade, mesmo que o número de clientes esteja crescendo.

"Isso mostra que elas vendem mais do que investem para atender a demanda", afirma Flávia. "O Poder Executivo deveria definir diretrizes estratégicas gerais para incluir a banda larga no regime público. Afinal, no regime privado, por que uma empresa faria um investimento de fibra óptica na Amazônia se vai demorar 30 anos para ter retorno?", questiona.

O presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil), Eduardo Levy, justifica a queda no cumprimento de metas dizendo que quando há aumento do número de clientes, como foi constatado no período, a receita bruta cresce, mas a receita por usuário tende a ser menor. "Você tem clientes mais pobres entrando e a conta média cai. Quanto mais longe uma empresa tiver que pôr algo, mais pobre é o cara que mora lá e chegar naquele lugar é mais caro", explica.

Mesmo que os defensores do PL 79/2016 afirmem que o projeto vai ajudar na universalização da internet no País - que atualmente conta com 70,5 milhões de brasileiros "offline", segundo estudo encomendado pela Internet.org - o próprio Levy reconhece que pode não ser o suficiente. Ele explica que, como as metas serão determinadas após a aprovação, as empresas podem optar por continuar com o regime de concessão. Desta forma, elas não precisariam cumprir as metas estipuladas e as estruturas da telefonia fixa voltariam para União em 2025.

Mas, para ele, mudar para o regime de autorização e tentar cumprir as novas metas relacionadas à internet seria um bom negócio para as teles. A principal justificativa é que a telefonia fixa já não é mais rentável como antes. E, com o regime de concessão, existe uma série de obrigações - e gastos - impostos pelo governo que as empresas precisam entregar, mas que têm retorno financeiro baixo ou negativo.

"Tem que fazer manutenção dos telefones públicos no Brasil, por exemplo. E é um prejuízo enorme para a empresa. Mesmo que o PL estipule que é preciso fazer investimento de internet em uma área não rentável, isso deve, pelo menos, empatar os investimentos com o que é recebido, o que não acontece com algumas obrigações atuais", explica Levy.'

Tributação. Outra justificativa para a falta de investimentos das teles vem da alta tributação imposta às empresas. Dados da Teleco apontam que os impostos incidentes sobre a receita bruta das companhias vão de 30% a 42%. Com isso, o Brasil ocupa o 3º lugar entre as mais altas taxas de serviços de telecomunicações, perdendo apenas para Turquia e Uganda, segundo um estudo da GSM Association feito com 50 países.

Flávia Lefévre, da Proteste, concorda que a tributação é 'inadequada'. Porém, ela afirma que o lucro líquido das empresas também é alto e, por isso, as empresas teriam condições de investir mais. "O serviço é lucrativo, mesmo com carga tributária que temos. Mas, entendemos que sim, é alta e precisa ser revista", diz.

O lucro da Telefônica Vivo no quarto trimestre de 2016 foi de R$ 1,214 bilhão, 8,9% acima do registrado em mesmo período de 2015 (R$ 1,115 bilhão). Já a Tim viu os ganhos encolherem 21,8%, para R$ 364 milhões. Por outro lado, a Claro Telecom Participações, que reúne as operadoras Claro, Net e Embratel, registrou um prejuízo líquido de R$ 714,3 milhões, valor 114,5% maior do que as perdas de R$ 333 milhões de 2015.  A Oi, em recuperação judicial, teve prejuízo líquido de R$ 7,1 bilhões em 2016 ante R$ 6,6 bilhões de 2015.

Para Rafael Zanatta, do Idec, uma eventual solução para aumentar o investimento das teles seria incentivar mudanças nas empresas através de benefícios e punições por parte do governo. Ele explica que essas empresas sofrem com o alto número de processos - que pode ser ilustrado pela posição delas no ranking de reclamação do Procon -, o que funciona como um indicador da qualidade do serviço prestado.

Na avaliação de Zanatta, se o governo aplicasse multas às empresas mais processadas, haveria um incentivo para que essas companhias apurassem quais os principais problemas que levam a embates judiciais e tentassem resolvê-los. "Se mudamos as regras do jogo, os CEOs e gestores se preocupariam com isso, o que levaria a uma reação em cadeia para modificar o comportamento nas pontas, lá no atendimento ao cliente, por exemplo", sugere. / COLABOROU RICARDO ROSSETTO

Fonte: Estadão - 27/03/2017