O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que Senado Federal deve retomar as discussões sobre o projeto de lei que muda as regras de telecomunicação, impedindo que ele seja sancionado pelo presidente Michel Temer.

O texto já havia sido aprovado de forma conclusiva em comissões, sem passar pelo plenário principal da Casa, e remetido à Casa Civil para ser sancionado. Na quarta (1º), porém, após forte repercussão negativa, o Senado havia pedido a devolução do projeto –o que ainda não havia sido feito pela pasta.

A determinação dada pelo ministro Luís Roberto Barroso é para que o Senado siga o rito previsto em regimento, apreciando requerimentos e levando o tema para o plenário.

A decisão foi dada neste sábado (4), em caráter liminar, contrariando a vontade do presidente Michel Temer e do ex-presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Como informou a Folha, Calheiros usou sua última noite de mandato à frente da Casa, na terça (31), para remeter o polêmico texto a Temer.

Mesmo antes da decisão de Barroso, após forte repercussão de setores contrários ao assunto, a direção do Senado já havia solicitado ao Palácio que devolvesse o projeto.

O pedido de liminar foi feito por um grupo de senadores da oposição, liderado por Lindbergh Farias (PT-RJ) e Vanessa Grazziotin (PC do B-AM).

Em mensagem enviada ao Congresso na sexta (3), Temer defendeu a reforma nas regras de telecomunicação.

O presidente afirmou que o regulamento atual para a telefonia fixa se tornou obsoleto.

CONTROVÉRSIA

O projeto permite que os contratos de concessão da telefonia fixa, único serviço prestado atualmente em regime público, sejam transformados em simples termos de autorização.

Se assim for definido, a telefonia fixa funcionará como os demais serviços –celular, internet e TV paga– hoje prestados em regime privado.

No regime privado, as teles não têm obrigação de levar o serviço em locais que dão prejuízo.

Com o projeto, elas terão essa liberdade na telefonia fixa somente nos locais onde já existe competição.

Nos demais municípios, as regras de investimento e cobertura serão definidas e monitoradas pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), como funciona nos contratos de concessão.

Outra mudança controversa é a possibilidade de que as operadoras que aceitarem migrar de concessão para autorização incorporem os bens usados na prestação do serviço de telefonia fixa. Esses bens seriam devolvidos à União ao término dos contratos de concessão, em 2025.

A oposição diz que esse patrimônio (edifícios, centrais de telefonia e de dados, cabos, entre outros) vale cerca de R$ 100 bilhões.

A Anatel vai calcular esse valor, mas estima-se que o total do patrimônio chegue a algo em torno de R$ 20 bilhões, considerando a depreciação desde a privatização, há quase duas décadas.

Os críticos do projeto também questionam a renovação automática das autorizações. Caberá à Anatel decidir se haverá algum tipo de óbice à renovação dessas licenças. Somente nesse caso uma nova licitação será definida.

"Esses contratos passam a ser vitalícios", disse a senadora Vanessa Grazziotin. "É inaceitável, um absurdo."

O governo se defende dizendo que nada será dado de graça às teles. Elas terão de pagar pela renovação, reinvestir o valor incorporado dos bens na expansão da internet em áreas carentes como parte de um plano nacional de internet que será lançado assim que o projeto for sancionado pelo presidente Temer.

Os senadores de oposição afirmam que não é possível permitir essas mudanças sem que haja mecanismos previamente definidos pelo projeto que garantam o cumprimento das novas regras.

Fonte: Folha Online - 05/02/2017