Banrisul tem 48 horas para devolver parcela descontada de antecipação do 13º salário
Publicado em 23/12/2016 , por Rafaela Souza
Em decisão proferida nesta quinta-feira (22/12), a Juíza de Direito plantonista Vera Regina Cornelius da Rocha Moraes deferiu liminar, a pedido do CPERS- Sindicato para a devolução da parcela descontada da antecipação do 13º salário.
Segundo a magistrada, alguns servidores buscaram junto ao Banrisul a antecipação dos seus 13º salários como auxílio para aliviar as contas, sendo surpreendidos com o desconto dos valores e o não depósito pelo Estado.
Em que pese a contratação de empréstimo junto ao banco ser questão distinta do pagamento da parcela em questão, evidente que o funcionário efetuou tal empréstimo com a expectativa de que o Governo do Estado honrasse com o pagamento do 13º salário, afirmou a Juíza.
Assim, a magistrada determinou que o Banrisul devolva, em 48 horas, os valores descontados da antecipação do 13º salário de todos os servidores filiados à entidade, sob pena de multa diária no valor de R$ 100 mil, limitada a 30 dias.
Processo nº 001/11601675675
Fonte: TJRS - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 22/12/2016
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