A reforma proposta pelo governo Michel Temer na Previdência Social fará o brasileiro trabalhar mais tempo para, em muitos casos, receber uma aposentadoria menor do que a assegurada pelas regras em vigor, se o Congresso aprovar as mudanças.

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) apresentada nesta terça (6) define idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição como condições para a aposentadoria de todos os trabalhadores, homens ou mulheres, incluindo funcionários públicos.

Para receber o valor máximo a que tem direito, no entanto, o trabalhador terá que contribuir com a Previdência por 49 anos se o Congresso aprovar o plano do governo.

A proposta só assegura benefício equivalente a 51% da média salarial, mais 1% por ano de contribuição. Uma pessoa que se aposentasse com o requisito mínimo (65 anos de idade e 25 de contribuição) receberia 76% do valor. Os outros 24% dependeriam de mais 24 anos de contribuição.

"Hoje, quem contribuiu por 15 anos e tem 65 anos pode acessar 85% da sua aposentadoria. Pelas novas regras, teria de trabalhar 10 anos a mais do que isso –25 anos– e, mesmo assim, só teria acesso a 76% do seu benefício", explicou a advogada Cláudia Salles, especializada em direito previdenciário.

Para o economista Paulo Tafner, outro especialista em Previdência, é necessário reduzir a chamada taxa de reposição –o valor da aposentadoria em relação ao salário. Ele aponta que, no Brasil, essa taxa é de 96%, enquanto a média mundial é de 69%.

Tafner afirmou, no entanto, que o governo pode ter colocado um patamar muito baixo. Ele sugere, por exemplo, que a pessoa que cumprir a regra de 65 anos de idade e 25 de contribuição receba 80% da média dos salários de contribuição, e não os 76% propostos pelo governo.

TRANSIÇÃO

A PEC prevê uma regra de transição para homens com 50 anos de idade ou mais e mulheres de 45 anos ou mais. Eles teriam que pagar uma espécie de pedágio para poder se aposentar, trabalhando 50% mais tempo do que o que faltar pelas regras atuais.

Uma pessoa que estiver a um ano da aposentadoria na data da promulgação da PEC teria de trabalhar um ano e meio para se aposentar. Pessoas que entrarem na transição, no entanto, também teriam de seguir a nova fórmula de cálculo dos benefícios.

A PEC também prevê um gatilho para elevar a idade mínima com o envelhecimento da população no futuro: sempre que a expectativa de sobrevida após os 65 anos aumentar um ano, a idade mínima subiria um ano. De acordo com as projeções do governo, a idade mínima poderia chegar a 67 em 2060.

O economista Paulo Tafner acredita que o governo acertou ao propor esse mecanismo. "É um mérito desconstitucionalizar a idade de aposentadoria. Vários países do mundo estão adotando isso."

Para o professor de direito previdenciário na PUC de São Paulo Wagner Balera, a idade mínima de 65 anos é alta. "Poderia ter feito um meio-termo e começar em 62 anos."

Não haverá mudança para quem já tiver direito adquirido quando a PEC entrar em vigor. "Nada, absolutamente nada, se altera para aquelas pessoas que já recebem suas aposentadorias, suas pensões, e também para aquelas pessoas que mesmo que não se aposentaram já completaram condições de acesso", afirmou o secretário de Previdência, Marcelo Caetano.

Fonte: Folha Online - 07/12/2016