PL que revalida programa ainda não foi votado e mesmo assim perícias são remarcadas

Brasília - Sem a aprovação do Projeto de Lei 6427/16, substituto da Medida Provisória 739, que garante pagamento de bônus de R$ 60 por perícia extra aos médicos-peritos, o pente-fino do INSS pode não ser retomado. A Casa Civil chegou a afirmar na última sexta-feira que as revisões seriam mantidas mesmo com a MP vencida. O que não se confirmou.

De acordo com a Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP) todas as perícias extras estarão suspensas até a aprovação do projeto que garanta o pagamento do bônus aos 2,5 mil peritos que aderiram ao programa.

“Apenas as perícias ordinárias estão em andamento. As extras foram retiradas das agendas”, informou Francisco Eduardo Alves, presidente da associação.

No final de outubro, o ministro interino do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo de Oliveira, chegou a informar que o governo poderia pagar retroativamente os bônus dos peritos do INSS, caso alternativa não fosse encontrada a tempo de substituir a MP. O que também não ocorreu.

O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) questionam judicialmente a forma como as revisões são feitas. A alegação dos dois órgãos é de que acontecem abusos no corte de benefícios por incapacidade. Eles querem, por exemplo, a oportunidade de defesa do segurado antes da suspensão. Dos 20.964 auxílios-doença e aposentadorias por invalidez revisados, 16.782 foram cancelados. Isso representa cerca de 80% do total. A ação ainda não foi julgada.

De acordo com um dos defensores públicos, “a falta da medida provisória compromete, na prática, o pagamento do bônus aos médicos peritos e não a execução das revisões, que é atividade regular do INSS”.

Texto da Reforma da Previdência deve ser finalizado hoje

O texto da Reforma da Previdência deve ser concluído hoje, com a inclusão das observações do presidente Michel Temer apresentadas em dois encontros ocorridos na terça-feira. Segundo o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, após esta última revisão, Temer vai começar as conversas com centrais sindicais e lideranças partidárias no Congresso.

De acordo com Padilha, a proposta seguirá para o Congresso antes do recesso de fim de ano. Para o ministro, a votação não deve ocorrer este ano, no máximo será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça para a votação da admissibilidade. O avanço do texto na CCJ também depende do calendário de negociações que será definido por Temer.

Ontem, o presidente reafirmou que enviará o texto ainda este ano ao Congresso. Questionado se a reforma vai atingir a todas as classes, incluindo militares e parlamentares, ele disse que as novas regras “vão igualar a todos”. “Enviarei esse ano. Evidente que as discussões e a eventual aprovação só vão acontecer no ano que vem", afirmou.

Fonte: O Dia Online - 10/11/2016