Os deputados estaduais aprovaram na sessão da tarde desta terça-feira (1º) da Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 117/2015, de Cesar Valduga (PCdoB), que veda a cobrança de taxa de orçamento no caso de instalação de produto com garantia pelas oficinas autorizadas de assistência técnica. “Em muitas cidades o consumidor compra um produto novo e somente tem a opção de uma única assistência técnica. Ao contatar essa única autorizada depara-se com a cobrança de taxa de orçamento, em muitos casos valores excessivos”, justificou Valduga.

Também foram aprovados os projetos de leis nºs 341/2016, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que consolida as leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual; PL 44/2016, de Dirce Heidercheidt (PMDB), que institui mês de conscientização contra o mosquito "aedes aegypti"; PL 119/2016, de Luiz Fernando Vampiro (PMDB), que institui a campanha geração atitude.

Também foram aprovados os PLs 214/2016, de Neodi Saretta (PT), que institui a semana estadual para conscientização e apoio aos portadores das doenças de Parkinson e de Alzheimer; PL 280/2014, de Darci de Matos (PSD), que dispõe sobre a implementação do Programa de Identificação Civil para Crianças e Adolescentes; o PL 371/2013, de Luciane Carminatti (PT), que institui a política estadual de preservação do patrimônio escolar em Santa Catarina; e o PL 564/2015, de Manoel Mota (PMDB), que dispõe sobre a exclusiva denominação de polvilho azedo.

Fonte: Portal do Consumidor - 07/11/2016