Cobrança retroativa é abusiva
Publicado em 03/11/2016
Cartão American Express Global Travel passará a cobrar tarifa de inatividade após 12 meses sem uso do cartão pré-pago
O cartão American Express Global Travel enviou comunicado aos clientes de que após 12 meses sem uso do cartão pré-pago passará a cobrar tarifa de inatividade, a partir de janeiro próximo, no valor de 5 dólares, euros ou libras, dependendo da moeda contratada. O valor será deduzido do saldo disponível no cartão.
Consumidores reclamam que o problema é que no comunicado é informado que será cobrado de quem não tiver usado o cartão durante os 12 meses consecutivos que antecedem 1º de janeiro de 2017. Como pode uma alteração contratual retroativa?
E quem tem tentado cancelar o cartão relata dificuldade no contato com a empresa, cujo telefone 0800 761 1794 informa em gravação que devido ao grande número de pessoas entrando em contato, o tempo de espera será longo e a ligação é encerrada em seguida.
De acordo com o que estabelece o Código de Defesa do Consumidor, trata-se de prática abusiva a alteração unilateral das regras contratuais. Mas a empresa informou previamente aos clientes sobre as novas regras para usufruir da isenção da cobrança. Para não ser cobrado, é preciso antes de janeiro fazer a recarga do cartão no banco autorizado, resgatar o saldo total ou parcial no caixa eletrônico, ou usar o cartão em lojas do exterior que aceitem o American Express.
Fonte: Estadão - 01/11/2016
Notícias
- 19/01/2026 Planilhas e apps gratuitos para controlar os gastos mensais
- Preço do etanol sobe em 19 estados, aponta ANP
- Caixa começa a pagar Bolsa Família de janeiro nesta segunda-feira
- Defasagem da tabela do Imposto de Renda chega a 157% em 2025, calcula Sindifisco
- Nova regra da CNH derruba preços e faz autoescolas venderem pacotes por cerca de R$ 300
- Agência de turismo não poderá reter taxa de serviço após cancelamento de viagem
- FGC: dos 800 mil credores do Master, 569 mil pedidos de ressarcimento já foram registrados
- Focus: projeção de inflação para 2026 recua a 4,02%; PIB e dólar mantêm estabilidade
- Cuidado com golpes em falsos leilões, telefonemas, mensagens e sites
- O que vale mais a pena: comprar imóvel ou alugar e investir?
- Haddad defende que BC fiscalize fundos em vez da CVM em meio ao caso Master
Perguntas e Respostas
- Quanto tempo o nome fica cadastrado no SPC, SERASA e SCPC?
- A consulta ao SPC, SERASA ou SCPC é gratuita?
- Saiba quais os bens não podem ser penhorados para pagar dívidas
- Após quantos dias de atraso o credor pode inserir o nome do consumidor no SPC ou SERASA?
- Protesto de dívida prescrita é ilegal e dá direito a indenização por danos morais
- Como consultar SPC, SERASA ou SCPC?
- ACORDO - Em caso de acordo, após o pagamento da primeira parcela o credor é obrigado a tirar o nome do devedor dos cadastros de SPC e SERASA ou pode mantê-lo cadastrado até o pagamento da última parcela?
- CHEQUE – Não encontro à pessoa para qual passei um cheque que voltou por falta de fundos. O que posso fazer para pagar este cheque e regularizar minha situação?
- Problemas com dívidas? Dicas para você não entrar em desespero
- PROTESTO - Qual o prazo para o protesto de um cheque, nota promissória ou duplicata? O protesto renova o prazo de prescrição ou de inscrição no SPC e SERASA?
- Cartão de Crédito: Procedimentos em caso de perda, roubo ou clonagem
- O que o consumidor pode fazer quando seu nome continua incluído na SERASA ou no SPC após o pagamento de uma dívida ou depois de 5 anos?
- Posso ser preso por dívidas ?
- SPC e SERASA, como saber se seu nome está inscrito?
- Acordo – Paga a primeira parcela nome deve ser excluído dos cadastros negativos (SPC, SERASA, etc)