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Lei da Repatriação: Receita arrecada R$ 40,1 bi com impostos de recursos ilegais

Publicado em 31/10/2016

Prazo para regularização se encerra na próxima segunda

Brasília - A arrecadação com impostos e multas decorrentes da repatriação de recursos ilegais mantidos no exterior soma R$ 40,1 bilhões até a manhã desta quinta, informou a Receita Federal.

O valor é resultado da entrada de R$ 133,6 bilhões no país desde que passou a vigorar o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, conhecido como Lei da Repatriação. Até o momento, 18.651 pessoas físicas e 605 pessoas jurídicas aderiram ao programa.

A Receita alerta que o prazo para a regularização dos recursos se encerra no dia 31 de outubro. Para isso, o contribuinte interessado no programa deve baixar um aplicativo, disponível no site do órgão.

Nesta quarta, o Banco Central emitiu um alerta aos interessados na repatriação de recursos ilegais para não deixarem para última hora o pagamento de impostos e multas. Para aderir ao programa dentro do prazo, não basta declarar os recursos, mas é necessário quitar integralmente as dívidas.

A nota emitida pela autoridade monetária foi especialmente direcionada aos contribuintes que desejam realizar os pagamentos utilizando parte dos recursos repatriados. Para isso, será necessário converter os valores em reais por meio da contratação de operações de câmbio, que podem levar até dois dias úteis para serem liquidadas.

Por causa da repatriação, o Banco Central mudou o horário de encerramento do registro de operações de câmbio das 19h para às 23h entre os dias 26 e 31 de outubro.

Fonte: Agência Brasil - 27/10/2016

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