Uma das bandeiras do presidente da República, Michel Temer, é a independência do Banco Central, a principal instituição financeira do governo, cuja função é regular a economia brasileira. O que Temer e sua equipe econômica têm defendido é a desvinculação total deste órgão do Poder Executivo, como forma de dar mais autonomia para a autoridade monetária.

A Constituição brasileira de 1988 estabeleceu restrições importantes para a atuação do BC, dentre os quais o poder do Governo Federal para destituir membros da instituição sem aprovação do Congresso e a estrita subordinação do BC ao Conselho Monetário Nacional, órgão do Poder Executivo chefiado pelo presidente da República.

A proposta de reforma do BC pretende dar autonomia orçamentária e liberdade de uso da taxa básica de juros como instrumento para cumprir a meta da inflação.

Ela deverá ser feita por uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para dar foro privilegiado à diretoria do BC (que só pode ser concedido por emenda constitucional), ao mesmo tempo em que retira o status de ministro que é conferido hoje ao presidente do Banco Central. Não há ainda definição sobre a questão dos mandados fixos para a diretoria do BC, mas planeja-se que os membros possuam mandatos fixos de seis anos, de modo que o período de escolha de quadros da instituição não coincida com o período eleitoral.

Outra questão que se coloca como parte da proposta de autonomia é a limitação para o Banco Central gerar despesas fiscais, seja na sua função de concessor de crédito de última instância em momentos de crise bancária ou nas operações do mercado de câmbio. A ideia seria a de estabelecer um limite de perdas que o BC possa ter nas operações socorro ao sistema financeiro ou como carregador de reservas cambiais - acima do qual a instituição teria que receber autorização do Conselho Monetário Nacional (CMN). O limite seria objeto de regulamentação, mas não deveria ultrapassar algo na faixa de 0,2% do PIB ao ano, como chegou a sugerir o ex-presidente do BC Armínio Fraga.

Na reunião do G20, Temer defendeu a total autonomia do BC como importante medida para a reconstrução de uma economia estável, após anos de desacertos macroeconômicos na gestão de Dilma Rousseff. Além de Temer, o atual ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, já defendeu publicamente também a independência do Banco Central.

Este atual consenso entre o Banco Central, o Palácio do Planalto e o Ministério da Fazenda sobre a autonomia do BC nunca aconteceu na história. Em 2002, na transição do governo de Fernando Henrique Cardoso para a presidência de Luiz Inácio Lula da Silva, foi elaborada uma proposta de alteração na atuação BC por seu então presidente, Armínio Fraga, e entregue a seu sucessor, Antonio Palocci. No entanto, naquele momento o debate centrava-se apenas em conceder mandatos fixos aos integrantes do BC. Interessante notar que o atual presidente do BC, Ilan Goldfajn, participou da elaboração do projeto, como diretor do Banco Central.

Autonomia, mandato fixo e não coincidente com o período eleitoral são premissas para o bom funcionamento do regime de metas para a inflação. É a forma de isolar o Banco Central das pressões políticas que, em geral, se traduzem pela leniência no combate contra a inflação em troca de mais crescimento e menos juros no curto prazo em detrimento a uma crescimento maior no médio e longo prazos.

 A PEC, agora, vai tratar da autonomia operacional e deverá consolidar o que já existe de fato, mas não de direito. Desse modo, a ideia central da PEC é que a independência do Banco Central seja um passo importante para a recuperação da credibilidade perdida pela instituição nos últimos anos.

O BC e a sociedade brasileira pagaram caro por esta perda de credibilidade ao longo do governo passado, quando tivemos indícios de que a instituição abandonou seu compromisso de alcançar a meta de inflação devido a pressões políticas – 2009 foi o último ano em que o BC fixou o objetivo de inflação em 4,5% ao ano.

A ex-presidente Dilma Rousseff avaliou em 2014, durante a corrida à presidência da República, que seria contraproducente dar autonomia para a autoridade monetária, deixando-a na mão do “capital financeiro”. O Partido dos Trabalhadores (PT) divulgou, em seu horário eleitoral, uma peça em que mostrava a comida sendo retirada da mesa dos trabalhadores por conta de uma possível autonomia da instituição.

O custo desta desmoralização do BC nos últimos anos veio em forma de desalinhamento das expectativas de inflação e maior taxa de juros para conter a escalada dos preços. Afinal, se a autoridade monetária sistematicamente não cumpre a meta de inflação, os agentes econômicos perdem a confiança de que o BC consiga controlar a alta dos preços e reajuste os preços de forma a compensar uma alta inflação.

Agora precisamos esperar e ver se a PEC será aprovada – caso seja, é uma emenda que poderá trazer bons frutos para a economia brasileira.

Post em parceria com Carlos Augusto Egreja, graduando em Administração de Empresas pela Fundação Getulio Vargas e consultor pela Consultoria Júnior de Economia (www.cjefgv.com)

Fonte: G1 - 06/10/2016