O Departamento da Justiça dos EUA anunciou na terça-feira (28/6) que a Volkswagen será processada criminalmente pela fraude em motores a diesel, independentemente do acordo de US$ 14,7 bilhões que negociou para encerrar a ação civil.

Em entrevista coletiva, a vice-procuradora geral do Departamento de Justiça, Sally Yates, disse que “as investigações criminais estão ativas e em andamento”. E informou que a ação criminal será movida contra a Volkswagen, outras empresas e diversos indivíduos. As autoridades alemãs estão trabalhando com as americanas no caso.

Sally Yates disse que o “escândalo de emissões da Volkswagen foi uma das mais flagrantes violações da legislação do consumidor na história”. Engenheiros da empresa instalaram em cerca de meio milhão de carros um software e um dispositivo para trapacear nos testes de emissão, exigíveis por leis estaduais nos EUA. Testes revelaram que o nível de emissão era 40 vezes maior que o máximo permitido por lei.

Em abril deste ano, as previsões eram de que um acordo iria custar à empresa cerca de US$ 10 bilhões, mas custou US$ 14,7 bilhões, porque a empresa terá de destinar US$ 2,7 bilhões para a Agência de Proteção Ambiental dos EUA e US$ 2 bilhões para projetos de desenvolvimento de “veículos limpos”.

Os US$ 10 bilhões serão usados para recomprar ou consertar os veículos defeituosos e pagar uma certa indenização aos consumidores fraudados, segundo o The National Law Journal, o The New York Times e outras publicações.

Esse é o maior acordo indenizatório já feito por uma empresa automobilística nos EUA. Anteriormente, a Toyota fez um acordo de US$ 1,4 bilhão para encerrar uma ação coletiva, por causa de aceleradores com defeito. E a General Motors pagou mais de US$ 2 bilhões, em um acordo, por causa de interruptores de ignição defeituosos.

As duas empresas foram processadas criminalmente. A Toyota pagou uma multa de US$ 1,2 bilhão, e a GM, US$ 900 milhões para trancar a ação criminal.

Ação criminal contra corporações

Nos EUA, empresas podem ser processadas criminalmente, como indivíduos. O entendimento é o de que corporações são pessoas jurídicas, capazes de processar e ser processadas e capazes de cometer crimes. A Suprema Corte dos EUA decidiu, recentemente, que “corporações são pessoas”, permitindo a elas fazer doações em campanhas eleitorais no valor que quiserem.

Além disso, pela teoria do respondeat superior (latim para responsabilidade do empregador/mandante), as corporações podem ser responsabilizadas criminalmente por crimes cometidos por seus diretores, agentes e empregados.

Por exemplo, se uma empresa é investigada por insider trading e um diretor ordena aos empregados que destruam todas as provas relacionadas ao crime e que ameacem testemunhas, tanto a empresa quanto os empregados, individualmente, pode ser acusados de crimes de adulteração, coação etc.

Recentemente, a Pacific Gas and Electric (PG&E), a maior companhia de serviços de utilidade pública da Califórnia, respondeu por 12 acusações federais, derivadas da explosão de um gasoduto que matou oito pessoas e causou estragos em um bairro suburbano. Os promotores alegaram que a empresa não fez as inspeções necessárias que poderiam ter evitado o desastre.

Corporações não vão para a cadeia

Obviamente, a pena de prisão não é uma punição viável para corporações. Essa pena é reservada apenas aos executivos da empresa. Além disso, há situações em que a empresa é condenada, mas executivos ou empregados não são condenados. Então, o que acontece em qualquer dos casos?

Basicamente, a punição consiste em aplicar multas pesadas por condenações criminais (separadas de condenações civis). O juiz também pode decretar uma espécie de suspensão condicional da pena (sursis ou probation), durante um período em que a corte atuará como supervisora das atividades da empresa.

Esse será o caso da PG&E, segundo o jornal Chronicle, de São Francisco. O juiz poderá aplicar à empresa uma multa de US$ 6 milhões e estabelecer um período em que ela será supervisionada pela corte.

Compensação para as vítimas

A legislação criminal não prevê compensações para as vítimas ou suas famílias, por qualquer tipo de dano ou morte. Assim, as vítimas devem mover uma ação civil — em muitos casos uma ação coletiva — contra a empresa. E a condenação criminal ajuda. No caso da PG&E, uma ação civil resultou em acordo de mais de US$ 560 milhões, em benefício de 499 vítimas.

Fonte: Conjur - Consultor Jurídico - 29/06/2016