O governo do presidente interino, Michel Temer, enviou nesta quarta-feira (15) a proposta de emenda constitucional (PEC) que fixa um teto para as despesas públicas. A ideia é que o teto valha por até 20 anos. A partir do décimo ano, no entanto, a regra de correção das despesas totais pela inflação poderá ser revista.

O QUE É A PROPOSTA?

O governo propõe que as despesas públicas só possam crescer, a cada ano, na proporção da inflação do ano anterior.

Por exemplo, se neste ano o governo gastar 100 dinheiros e a inflação for 10%, em 2017 o teto para gastos será de 110 dinheiros. Se a inflação for 5%, o teto será de 105 dinheiros.



 

QUAL O EFEITO DISSO?

Na prática, vai reduzir os gastos do governo, que, nas últimas décadas, vêm crescendo acima da inflação.

POR QUE O GOVERNO FEZ A PROPOSTA?

Porque o deficit (quando despesas superam receitas) nas contas públicas tem crescido e elevado a dívida pública.

Se a dívida é crescente, os credores e investidores veem risco maior e passam a cobrar juros maiores do país e de suas empresas. E isso abate o crescimento econômico e impede a retomada.



 

QUAIS OS OBSTÁCULOS PARA IMPLANTAR O TETO?

A medida depende de aprovação por 3/5 dos votos na Câmara e no Senado, já que se trata de emenda constitucional.

A PEC precisa ser aprovada ainda este ano para valer em 2017.

Outro problema é que gastos com 14 itens estão "amarrados" por regras legais. No total, eles chegam a 76% das despesas –ou, se forem incluídos os gastos com pessoal, 95%.

O TETO VALE PARA SEMPRE?

A proposta do governo é que nova regra que limita os gastos federais tenha validade de até 20 anos. A partir do décimo ano, no entanto, a regra de correção das despesas totais pela inflação poderá ser revista.

Na elaboração da proposta foram sugeridos prazos de 2, 6, 10 e até 20 anos. Ou seja, o ponto é controverso e pode haver alteração no Congresso.

QUANTO TEMPO É NECESSÁRIO PARA ZERAR O ROMBO?

Simulações feitas pelo blog Dinheiro Público & Cia, da Folha, mostram que o teto pode zerar o deficit em de cinco a oito anos, dependendo de quão rápida for a recuperação econômica —considerando que não haverá aumento de tributos.

A PROPOSTA AFETA PROGRAMAS SOCIAIS?

De um lado, o governo já obteve autorização para elevar em R$ 38,5 bilhões a previsão de despesas deste ano, o que deve dar alguma folga e evitar cortes.

SOB QUE CRITÉRIOS, A PARTIR DO DÉCIMO ANO, A REGRA DE CORREÇÃO DAS DESPESAS TOTAIS PELA INFLAÇÃO PODERÁ SER REVISTA?

A PEC dá à pessoa que for o presidente da República em 2025 a liberdade de propor ao Congresso qualquer critério, sem limitações. Basta aprovar a lei por maioria simples nas duas Casas.

É PRECISO QUE A DÍVIDA TENHA PARADO DE CRESCER?

Não. Embora a PEC tenha como objetivo conter o crescimento das despesas e da dívida, o texto não condiciona a mudança na regra a nenhum resultado fiscal.

A MEDIDA VALE A PARTIR DE 2017 SÓ SE FOR APROVADA NESTE ANO, CERTO?

Sim.

O QUE ACONTECE COM AS DESPESAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO?

Os valores mínimos dos gastos com saúde e educação da União passarão a ser corrigidos pela inflação do ano anterior e não mais pela receita. O Congresso pode destinar mais recursos se quiser, desde que reduza (em termos reais) outras despesas.

ISSO QUER DIZER QUE ESSAS VERBAS VÃO CAIR?

O valor sempre será corrigido, no mínimo, pela inflação. Pode cair em relação às receitas e ao PIB nominal se estes crescerem mais que a inflação. Mas, nesse caso, o Congresso pode tirar recursos de outra área para compensar a queda.

EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUAIS REGRAS O PODER QUE EXTRAPOLAR OS GASTOS FICA PROIBIDO DE CONCEDER REAJUSTE OU QUALQUER BENEFÍCIO EXTRA A SEUS SERVIDORES?

Se os gastos do Poder crescer mais do que a inflação do ano anterior.

POR QUANTO TEMPO?

Durante o exercício seguinte.

HÁ UMA GRADAÇÃO NAS PUNIÇÕES OU É UM BLOQUEIO IMEDIATO DE TODAS AS PROIBIÇÕES?

Imediata.

COMO SERÁ ESTIMADO O IPCA E QUANDO SERÁ ATUALIZADO?

O governo pode usar a estimativa que quiser na LDO, entregue ao Congresso até agosto. No Orçamento, que normalmente é aprovado em dezembro, o governo já vai dispor do dado até novembro e só precisará estimar o resultado de um mês. Nas reavaliações posteriores do Orçamento, o governo já vai dispor do dado oficial.

Fonte: Folha Online - 15/06/2016