Para evitar que consumidores sejam prejudicados injustamente, o objetivo é considerar alternativas específicas para analisar possíveis casos de bloqueio.

Tem que haver saídas para evitar que o bloqueio judicial dos serviços de aplicativos, como ocorreu já duas vezes com o WhatsApp, prejudique os usuários. Foi o que defendeu a PROTESTE em Audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Federal, nesta quarta-feira (1º), que discutiu a suspensão desses serviços pela Justiça brasileira.

A PROTESTE apoia a discussão de uma legislação mundial, a cargo do Projeto Internet e Jurisdição, que reúne 100 entidades ligadas à questão – dentre elas, Facebook, Google, Parlamento Europeu e Ministério Público Federal brasileiro. “O ideal é obter consenso sobre os direitos digitais universais, em similaridade aos direitos humanos”, observa Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da PROTESTE, que representou a entidade na audiência.

PROTESTE defende que consumidores não sejam prejudicados

Apesar de reconhecer a importância de cooperação na luta contra o crime organizado a PROTESTE destaca que nesse embate entre a preservação da privacidade individual e a segurança pública, a suspensão do serviço prejudica milhões de brasileiros, impedidos de trocar mensagens instantâneas, que hoje desempenham um papel fundamental na comunicação da sociedade.

Por isso a PROTESTE mantém a mobilização "Não calem o WhatsApp", que já conta com a adesão de mais de 140 mil consumidores. Participe também, assine a petição, compartilhe e nos ajude a garantir seus direitos de usar o aplicativo:

DIGA NÃO AO BLOQUEIO DO WHATSAPP

Comissão especial para avaliar situações de bloqueio

A proposta da PROTESTE é a criação de uma comissão especial para avaliar situações como a que originou o bloqueio do aplicativo, em maio último e em dezembro do ano passado. A decisão de suspensão teria de ser tomada por um colegiado, formado por mais integrantes do Judiciário e por representante da sociedade civil.

Esse representante deveria ser o Comitê Gestor da Internet, que funcionaria como um consultor especial para avaliação dos casos judiciais que envolvessem quebra de sigilo de dados.

O provedor do aplicativo seria chamado para se explicar no comitê especial, antes de sofrer qualquer sanção.  O Comitê Gestor da Internet seria o representante da sociedade nessa comissão especial devido ao que está definido no Marco Civil.  “Não se pode aceitar uma vigilância tão ampla que contrarie os princípios estabelecidos no Marco Civil da Internet, mesmo que em nome do combate aos crimes cibernéticos. Estamos atentos a essas ameaças ao Marco Civil”.

Aplicativos de troca de mensagens não seriam bloqueados

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos aprovou, no começo de maio, relatório final, do qual consta o anteprojeto de lei que permite aos juízes determinar o bloqueio de sites e de aplicativos dedicados à prática de crimes. Um dos sub-relatores da CPI, deputado Sandro Alex, sugeriu que o texto deixe claro que aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp, não poderão ser bloqueados.

Além da coordenadora Institucional da PROTESTE, Maria Inês Dolci, participaram da audiência o integrante do Comitê Gestor da Internet Thiago Tavares; a pesquisadora do Centro Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas, Bruna Castanheira de Freitas; o presidente-executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil), Eduardo Levy Cardoso Moreira e o especialista em Direito da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, Daniel Chamorro Petersen.

Fonte: Proteste - proteste.org.br - 01/06/2016