O Bradesco recorreu à Prefeitura contra o auto de infração emitido em 3 de maio, mas teve o pedido indeferido

Conteúdo produzido pela Prefeitura Municipal de Santos

Por desrespeito à lei municipal 2.331/2005, que determina prazos máximos para o atendimento nas agências bancárias de Santos, o Bradesco da Rua Amador Bueno, 72, no Centro, recebeu multa no valor de R$ 6.526,00.

A instituição recorreu à Prefeitura contra o auto de infração emitido em 3 de maio, mas teve o pedido indeferido conforme edital do Departamento de Fiscalização Empresarial e Atividades Viárias (Defemp), da Secretaria de Finanças (Sefin), publicado no Diário Oficial do último dia 20.

Desde 2013, a Prefeitura de Santos aplicou 47 multas, com valor total de R$ 313,4 mil, contra agências bancárias por descumprimento aos prazos previstos em lei, que estipulam o atendimento em até 15 minutos em dias normais, até 20 minutos às vésperas e após os feriados prolongados e em até 30 minutos nos dias de pagamento dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais.

Do total de multas, 11 foram pagas pelos bancos, correspondentes ao montante de R$ 70,8 mil. As demais foram direcionadas para a cobrança na Dívida Ativa do Município. Atualmente o valor inicial da multa é de R$ 6.526,00, que dobra em caso de reincidência. Na terceira irregularidade, a agência é impedida de funcionar por 24 horas. Esta última sanção foi aplicada quatro vezes em 2015.

Como denunciar

– Para ajudar a identificar irregularidades, os usuários e clientes devem guardar o tíquete que recebem na entrada e pedir a autenticação no caixa para comprovar a espera além do tempo permitido.

– O comprovante deve ser apresentado na Ouvidoria Municipal, que abrirá um boletim de ocorrência e o encaminhará para o Departamento de Fiscalização Empresarial e Atividades Viárias (Defemp), da Secretaria de Finanças (Sefin).

– A Ouvidoria funciona no Paço Municipal (Praça Mauá s/n° - andar térreo, Centro). Mais informações pelo telefone 0800-112056.
 

Fonte: A Tribuna - 27/05/2016