Ação judicial da Associação quer impedir as empresas de limitarem o acesso à internet por meio de uma franquia, tanto no celular quanto em conexões fixas. Veja como identificar a situação do seu plano e o que fazer em caso de alterações no contrato.

A PROTESTE avalia como ilegal a iniciativa de algumas das principais operadoras de telefonia e internet como Oi, Vivo e NET que decidiram passar a cobrar acesso à internet fixa por meio de franquias de dados, como já é feito com a internet móvel. Em ação civil pública que tramita desde maio de 2015, a Associação já questiona a medida.

Na ação foi pedida liminar contra as operadoras Vivo, Oi, Claro, TIM, e NET para que sejam impedidas de comercializar novos planos com previsão de bloqueio à conexão após fim da franquia do 3G e da internet fixa. E sejam obrigadas a adequar suas práticas na contratação do serviço de conexão à internet aos termos do Marco Civil. Caso seja acatada, a medida valerá para todo o país.

Limitar internet fixa fere garantias do Marco Civil

As operadoras querem que os consumidores passem a ter um limite para a navegação em redes ADSL , no qual a conexão é feita a partir de uma linha telefônica. Neste caso, a operadora pode vir a cortar o acesso ou diminuir a velocidade quando for atingido o limite da franquia contratada. Não foram anunciadas mudanças para os planos de fibra ótica.

“A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) não pode se omitir e aceitar essa mudança, porque é um retrocesso", disse Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da PROTESTE. De acordo com o Marco Civil da Internet uma operadora de telecomunicações só pode impedir o acesso de um cliente à internet se este deixar de pagar a conta.

Se você já tem planos de internet fixa, verifique se a operadora mudou o contrato atual. Já quem estiver contratando um novo plano precisa se atentar às condições de uso do serviço e se há uma franquia mensal estabelecida.

Atualmente, os planos de internet fixa são contratados com base na velocidade desejada pelo usuário. Mas as operadoras passaram a incluir em seus contratos uma cláusula que permite - a depender da operadora e da velocidade contratada - que o usuário respeite um limite de dados, a chamada franquia.

É o mesmo processo que as operadoras passaram a adotar com  a internet móvel, nos quais você precisa estar sempre atento ao consumo da franquia, pois, caso ultrapasse o que foi contratado, poderá ter a velocidade da sua internet reduzida ou seu acesso suspenso até que um novo pacote seja comprado ou até o mês seguinte.

Fonte: Proteste - proteste.org.br - 06/04/2016