O governo federal deve fechar nesta semana os termos do plano de auxílio fiscal aos Estados, com as contrapartidas para cada um que assinar o contrato de alongamento da dívida com a União. A determinação de um limite do crescimento de gastos, principalmente com pessoal, está no centro da proposta.

Segundo a secretária de Fazenda de Goiás, Ana Carla Abrão, uma minuta do projeto, que prevê um prazo adicional de 20 anos para que os Estados honrem suas dívidas com a União, será encaminhada nesta quarta-feira (9) para cada governador. Eles terão até sexta (11) para discutir o texto e sugerir alguma mudança. O governo quer enviar o projeto na próxima semana ao Congresso.

Abrão e mais quatro secretários de Fazenda estiveram reunidos nesta segunda-feira (7) com o secretário-executivo da Fazenda, Dyogo Oliveira, com quem alinhavaram detalhes da medida.

As contrapartidas para os Estados são semelhantes ao plano de ajuste fiscal apresentado pelos ministros Nelson Barbosa (Fazenda) e Valdir Simão (Planejamento) no início de fevereiro, em meio ao anúncio de cortes de gastos.

MEDIDAS

Estados deverão limitar suas despesas com crescimento da folha de pagamentos ao crescimento das receitas.

Não haverá concessão de aumentos e será executado um corte de 10% dos cargos comissionados. Novos benefícios fiscais não poderão ser dados, novos concursos só serão convocados para reposição de cargos nas áreas essenciais de saúde, segurança e educação.

Estarão vetados aumentos de salários dos servidores públicos para um mandato seguinte, evitando "heranças malditas" de governadores.

Está na mesa ainda a possibilidade de os Estados aumentarem a alíquota da contribuição previdenciária, que hoje está num patamar de 11,5%, variando um pouco para mais ou para menos de acordo com cada Estado.

RESPONSABILIDADE FISCAL

Em troca do prazo maior para honrar débitos com a União, Estados serão obrigados a considerar como gasto com pessoal algumas despesas como pagamentos de funcionários inativos, pensionistas, terceirizados (para atividade fim), e de imposto de renda.

Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, União, Estados e municípios podem gastar até 60% das receitas com pessoal. Por isso, alguns Estados deixam de enquadrar algumas informações nessa rubrica.

Segundo Abrão, com a medida, quase todos os Estados ficarão desenquadrados. A lei dará dez anos para que eles ajustem os gastos reais com pessoal ao limite estabelecido.

Todas as propostas estarão no projeto de lei, a ser enviado pelo governo federal para o Congresso, mas todos os Estados deverão editar leis estaduais de responsabilidade fiscal.

Fonte: Folha Online - 07/03/2016