RJ: Procon Estadual entra com ação para bancos devolverem dinheiro pago em boletos fraudados

Procon Estadual entrou com uma ação civil pública com pedido de liminar, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), para que os bancos Itaú, Bradesco, Santander e Banco do Brasil devolvam aos clientes o dinheiro que for pago por meio de boletos fraudados. Com a adulteração do documento, as quantias não estão indo para quem tem direito a recebê-las, mas para contas de terceiros. Na avaliação do Procon-RJ, as instituições financeiras estão fugindo da sua responsabilidade quanto à devolução destes valores.

Além disso, a autarquia destacou que a falta de segurança dos canais eletrônicos dos bancos vem causando problemas para os consumidores, já que os golpistas estão atuando e adulterando inúmeros boletos.

A ação do Procon Estadual pede para que os bancos devolvam o dinheiro ao consumidor em até 24 horas, contadas a partir do momento em que o cliente comunica ao problema, desde que a fraude seja comprovada. Caso esse prazo não seja cumprido, o Procon solicita que a Justiça aplique nos bancos uma multa diária de R$ 50 mil.

Fonte: Portal do Consumidor - 26/01/2016

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