Novo regulamento do Código de Defesa do Consumidor deverá permitir a troca de produtos com defeitos em até 12 dias

BRASÍLIA - A secretária nacional do consumidor (Senacom), do Ministério da Justiça, Juliana Pereira da Silva, informou ontem que o governo vai trabalhar para regulamentar o Código de Defesa do Consumidor que permitirá a troca de produtos com defeitos em até 12 dias.

"Não cogitamos voltar atrás nesse tema, mas precisamos ainda resolver pendências", disse Juliana, em entrevista a jornalistas, durante a realização do Congresso Internacional "Consumers International", considerado o maior do mundo.

A presidente Dilma Rousseff, que fez a abertura do evento, anunciou a medida em cerimônia no Palácio do Planalto no início de 2013, mas até hoje, quase três anos depois, os planos de regulamentar o código por meio de um decreto presidencial ainda não saíram do papel.

Juliana disse que o governo discute, agora, a questão dos prazos, uma vez que a indústria nacional disse não conseguir garantir a troca em até 12 dias para regiões do interior do País. Ela também não sabe se a regulamentação virá mesmo por meio de um decreto ou de uma medida legislativa.

"Do que adiantaria a edição de um decreto se, em seguida, a indústria entra na Justiça e barra a troca? Nada. Então, nós compreendemos o argumento da indústria, principalmente da área de comércio eletrônico, que alega ser muito difícil hoje dar garantia de troca dentro deste prazo em regiões muito afastadas. Isso exigiria estoques e a construção de áreas de manutenção em locais afastados", afirmou Juliana.

"Alegam que isso poderia inviabilizar inclusive as entregas nessas regiões. Então, não podemos punir os consumidores do interior com essa decisão", complementou.

No discurso de abertura do Congresso, Dilma defendeu maior interação internacional no compartilhamento de informações para defesa dos consumidores. A presidente disse que não existe uma relação de igualdade entre empresas e consumidores e destacou o papel importante do Procon para minimizar essa diferença.

Para ela, ao mesmo tempo em que há um "empoderamento" do consumidor porque ele tem mais acesso às redes sociais para exigir os seus direitos, há um "enfraquecimento" diante da "complexidade da teia de consumo que se tece no mundo." "Os governos e a sociedade civil devem trabalhar em parceria para assegurar que esses desafios tenham respostas eficazes", reforçou a presidente.

A diretora global do Consumers International, Amanda Long, celebrou durante o evento um acordo com a Fundação World Wide Web (WWW) que permitirá a criação de princípios básicos para legislação, regulação e regras privadas na relação entre os consumidores e a internet.

"Queremos buscar as opiniões dos consumidores no mundo todo e usar essa informação para se engajar com as empresas para dizer a elas o que precisa mudar. Isso também valerá para governos. É importante essa união com a fundação que é a "mãe" da internet porque os consumidores podem ganhar muito com isso, no mundo todo", disse Amanda.

Efeito infraestrutura. Durante o seminário, o diretor-geral da Organização Mundial do Comércio (OMC), Roberto Azevedo, afirmou, por meio de mensagem de vídeo, que fatores como infraestrutura deficiente e custos elevados para o comércio mundial são "problemas também para os consumidores" e que o trabalho dos países na OMC pode ter impacto direto no aumento do bem-estar dos consumidores.