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29/11/2018
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Pintor preso ilegalmente deve receber R$ 15 mil de indenização
INSS libera R$ 15 milhões em atrasados
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28/11/2018
STJ: Salário de fiadores não pode ter parte penhorada para quitação de aluguel
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Gasto de Estados com aposentado cresce 10 vezes mais do que com servidor ativo
Embratel deve indenizar por cobrança e negativação indevidas
Cláusula que restringe tratamentos médicos é abusiva, reafirma STJ
Justiça condena Metrô por passageira que ficou com seio preso na porta
Governo aperta regras para aplicação de recursos de regimes de previdência de Estados e municípios
Hospital deve pagar R$ 10 mil para açougueiro vítima de erro médico
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27/11/2018
Contrato entre banco e consumidor é declarado parcialmente nulo por falta de clareza
Exclusividade de cervejarias no Carnaval é monopólio que prejudica consumidor, diz Fazenda
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