Notícias

21/02/2020

Plano de saúde coletivo não pode rescindir contrato de beneficiário em tratamento até alta médica

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a rescisão unilateral e imotivada de contrato coletivo de plano de saúde, desde que cumprida a vigência de 12 meses e feita a notificação prévia do contratante com...

Mulher que pagou IPTU de homônima terá nome retirado da dívida ativa por município

Uma contribuinte de Curitibanos que pagou o IPTU de pessoa homônima por engano - consequentemente deixou de quitar o seu próprio tributo - e acabou com o nome inscrito em dívida ativa, resgatou na Justiça sua condição de boa pagadora. Não logrou êxito,...

20/02/2020

Banco indenizará mulher que teve nome negativado indevidamente

Cliente não conseguiu financiamento imobiliário devido ao erro. A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou um banco ao pagamento de indenização no valor de R$ 10 mil, por danos morais, a...

Supermercado terá que indenizar cliente abordado fora do estabelecimento

A juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Supermercado Big Box a indenizar um consumidor por falha na prestação do serviço. O cliente precisou comprovar que efetuou o pagamento das compras. Constam nos autos que o autor, após efetuar...

DF é condenado a indenizar homem preso de forma indevida

O Distrito Federal foi condenado a indenizar um homem que foi preso indevidamente ao tentar registrar uma ocorrência em uma delegacia. A decisão é da juíza substituta do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF. Narra o autor que, ao tentar registrar uma ocorrência...

19/02/2020

Justiça proíbe plano de saúde de inserir cláusula que exclui exames de diagnóstico de câncer

Multa para descumprimento é de RS 50 mil. A 8ª Vara Cível de São Paulo confirmou tutela provisória e determinou que operadora de planos de saúde se abstenha de inserir ou de aplicar cláusula contratual que exclua a cobertura do exame para diagnóstico...

Empresa de viagem e companhia aérea terão que indenizar idosos por falha abusiva

A Azul Linhas Aéreas e a Edestinos.com.br Agência de Viagens e Turismo foram condenadas a indenizar um casal de idosos por falha no momento do embarque para retorno ao Brasil. A decisão é da juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília. Narram os...

TJ impõe indenização a consumidora que perdeu cabelos após aplicar creme relaxante

Uma consumidora receberá indenização de R$ 5,4 mil, a título de danos morais e materiais, após sofrer severa queda de cabelos, mal-estar e vômitos em decorrência da aplicação de um creme relaxante capilar. O valor deverá ser pago pela...

18/02/2020

Plano de saúde terá que indenizar criança que teve problema na visão por demora em cirurgia

A Amil Assistência Médica Internacional foi condenada a indenizar uma criança que ficou com a visão comprometida pela demora na realização do procedimento cirúrgico que havia sido, inicialmente, autorizado. A decisão é da 3ª Vara Cível...

Banco deve indenizar cliente por negativação indevida em empréstimo consignado

A juíza substituta da 2ª Vara Cível de Brasília condenou a BRB Crédito, Financiamento e Investimento S/A a indenizar, por danos morais, um cliente que teve o nome erroneamente inserido no cadastro de inadimplentes, por supostamente não pagar parcelas de empréstimo...

Plano de saúde deve custear tratamento de criança autista

É abusivo negar tratamento médico apenas por este não estar coberto na apólice contratada ou não constar no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Assim entendeu a 5ª Vara Cível...

17/02/2020

Gol é condenada por cancelamento de voo que impediu homem de realizar concurso

Colegiado entendeu que a conduta da companhia aérea interrompeu a chance do homem de avançar no concurso. A companhia aérea Gol terá de indenizar por danos morais passageiro que perdeu processo seletivo por cancelamento de voo. Decisão é da 3ª câmara...

Mulher que pisou em prego em evento de Carnaval será indenizada

O consumidor que fica privado de parte dos festejos de Carnaval por sofrer dano decorrente da má prestação de serviço das empresas organizadoras do evento tem direito à indenização por dano moral. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma Recursal...

Passageiro é indenizado após ser retirado de voo por causa de panela de pressão

Companhia aérea Gol alega que passageiro não poderia embarcar com as panelas de pressão tampadas O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), por meio de 2º Juizado Especial Cível de Brasília, condenou a Gol Linhas Aéreas...

14/02/2020

Idosa que caiu em desembarque da Gol morre, e família pede indenização

Passageira ficou sete meses internada após acidente ocorrido no final de junho A aposentada Lucy Abreu Campos, 87, que caiu da escada no momento do desembarque de um voo da Gol no aeroporto de Congonhas, em São Paulo, morreu no último dia 27 em decorrência de complicações...