sábado, 04 de maio de 2024
Reparação por danos morais fixada em 10 salários mínimos. A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pela juíza Carolina de Figueiredo Dorlhiac Nogueira, da 38ª Vara Cível...