Notícias | SOS Consumidor

25/05/2023

Seguradora não pode cancelar contrato de cliente inadimplente sem prévia comunicação

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou a Caixa Seguradora S/A a restabelecer contrato de seguro de automóvel por falta de comunicação ao segurado sobre o atraso no pagamento. A seguradora tem o prazo de 10 dias para cumprir a decisão. De...

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Entenda o arcabouço fiscal aprovado pela Câmara dos Deputados em 3 pontos

Medida substitui o teto de gastos e traz um conjunto de regras para orientar os gastos públicos e garantir que o Estado tenha recursos suficientes para realizar projetos A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do arcabouço fiscal nesta terça-feira,...

Banco deverá indenizar idosa vítima de golpe do empréstimo

A 6ª Turma Cível do Tribunal de justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou o Banco Pan S/A ao pagamento de indenização para idosa vítima de golpe de empréstimo. Além da indenização...

Mudança na cobrança do ICMS vai pressionar preço da gasolina em todo o Brasil

Nova alíquota fixa deve provocar aumento no valor do combustível a partir de 1º de junho; recentemente, a Petrobras anunciou redução no preço para as distribuidoras O mês de junho se aproxima e traz uma nova preocupação com o preço...

Tabela de piso mínimo de frete sofre atualização e média geral tem queda de 3%

Lei determina revisão dos valores cobrados sempre que houver oscilação no valor do combustível superior a 5% Nesta terça-feira, 23, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) divulgou nova atualização sobre a redução dos...

Bolsa Família paga parcela de maio nesta quarta para beneficiários com NIS de final 5

Programa prevê o pagamento de mais R$ 150 por criança de até seis anos O governo paga nesta quarta-feira (24) a parcela de maio do Novo Bolsa Família aos beneficiários com Número de Identificação Social (NIS) terminado em 5. Neste mês, não...

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Haddad: Não é pacote, mas foram apresentadas a Lula medidas para indústria automobilística

Ministro afirmou que agora a decisão é do chefe de Estado O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que foram apresentadas ao presidente da República. Luiz Inácio Lula da Silva, possibilidades de medidas para impulsionar a indústria automobilística, que...

23/05/2023

INSS libera carteira que dá acesso a 'clube de vantagens' para beneficiários; veja como emitir

Descontos em serviços estão associados a banco pelo qual o beneficiário recebe os pagamentos. Carteira virtual pode ser emitida pelo aplicativo Meu INSS e apresentada no local do serviço. A partir desta segunda-feira (22), aposentados, pensionistas e demais...

Juíza limita cobranças contra superendividado a 30% de seus ganhos

Para garantir um mínimo existencial, a 33ª Vara Cível de Fortaleza, em liminar, na última quarta-feira (17/5), limitou as dívidas mensais cobradas de um servidor público municipal a 30% de seus rendimentos. O nome do autor também não poderá...

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INSS: Sistema sai do ar dias antes do depósito do 13º da aposentadoria

Vencimento de maio começa a ser depositado nesta quarta-feira, junto com o abono anual O sistema do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) está fora do ar nesta segunda-feira (22), dois dias antes do início do pagamento das aposentadorias de maio e do 13º...

Homem será indenizado por autoescola após perda de prazo para obtenção de CNH

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou o Centro de Formação de Condutores P Sul Ltda ao pagamento de indenização ao cliente, em razão...

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Mais da metade dos brasileiros tem 3 ou mais cartões de crédito, aponta Serasa

De acordo com o estudo, 54% dos entrevistados se definiram como ‘conscientes’ no uso do cartão, o que, segundo o gerente do Serasa Thiago Ramos, não reflete a prática Um levantamento feito pelo Serasa indica que mais da metade dos brasileiros tem três...

Empresa deve indenizar por interrupção dos serviços de internet

Condenação fixada em R$ 5 mil. A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa de telefonia a pagar indenização à cliente que teve o serviço de internet suspenso por 27 dias durante a pandemia....

Mantida multa à operadora de telefonia por descumprimento de decisão judicial

Valor fixado em R$ 140 mil. A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, em julgamento de agravo de instrumento, manter a cobrança de multa aplicada contra uma operadora de telefonia pelo descumprimento de decisão judicial....

Governo anuncia bloqueio de R$ 1,7 bilhão em despesas para cumprir teto de gastos

Detalhamento de quais ministérios serão afetadas pelo contingenciamento de gastos será divulgado até o fim do mês de maio Nesta segunda-feira, 22, os ministérios do Planejamento e da Fazenda anunciaram a necessidade de bloquear R$ 1,7...

Conheça os benefícios da organização financeira para o bem-estar

Especialistas em finanças explicam a importância do planejamento financeiro para evitar dívidas e ter mais qualidade de vida Ao longo da vida profissional, já flutuei entre diversas faixas salariais, indo e voltando das mais baixas até as de patamares muito privilegiados...

Projeção da inflação para 2023 recua para 5,8%; expectativa de crescimento do PIB vai a 1,2%

Projeções foram analisadas por especialistas de mercado e publicadas no Boletim Focus,; cotação do dólar também foi revista de R$ 5,20 para R$ 5,15. nalistas do mercado financeiro revisaram a expectativa do Índice Nacional de Preços...

22/05/2023

Cancelamento de bilhete aéreo de retorno pelo não comparecimento na viagem de ida é prática abusiva

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou a Gol Linhas Aéreas ao pagamento de indenização à cliente, em razão de cancelamento unilateral de voo. A decisão fixou a quantia de R$ 2.526,06, a título de danos materiais,...

Claro terá de indenizar cliente que teve número cancelado sem motivo

Juiza apontou falha na prestação do serviço da operadora e determinou indenização por danos morais a cliente.A operadora de telefonia Claro terá de indenizar por danos morais e materiais uma mulher que teve sua linha telefônica cancelada sem motivo. A decisão...

TJ-BA inverte ônus da prova e suspende cobrança de consignado

A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça permite a aplicação do Código de Defesa Consumidor em litígios envolvendo instituições financeiras. Por isso, cabe a inversão do ônus da prova quando o juiz entender que existe verossimilhança...