A cobrança é justa?
Autor: Thiago - Cuiabá/MT
01/11/2024 | 18:41
Respostas: 1
Olá. Gostaria de tirar essa dúvida.
Gerei um boleto bancário para compra de um aparelho, não paguei o boleto, entregaram o produto em casa.
Como pode ocorrer isso, sendo que, não fiz o pagamento do boleto?
Fiquei na dúvida se pode ser considerado como amostra grátis pelo Código de defesa do Consumidor, conforme citado abaixo:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas.
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.
Ou se aplica o Código Penal:
Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
Após 08 (oito) meses vieram me cobrar ou que eu devolva o produto.
A dúvida é: E agora? Qual o meu direito? Sou obrigado a pagar por erro que não foi meu??
Solicito orientações de como proceder. Obrigado.
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para Thiago Gerei um boleto bancário para compra de um aparelho, não paguei o boleto, entregaram o produto em casa.
Como pode ocorrer isso, sendo que, não fiz o pagamento do boleto?
Fiquei na dúvida se pode ser considerado como amostra grátis pelo Código de defesa do Consumidor, conforme citado abaixo:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas.
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.
Ou se aplica o Código Penal:
Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
Após 08 (oito) meses vieram me cobrar ou que eu devolva o produto.
A dúvida é: E agora? Qual o meu direito? Sou obrigado a pagar por erro que não foi meu??
Solicito orientações de como proceder. Obrigado.
Respostas
1
Autor: Lisandro Moraes - OAB: 43547 - Porto Alegre/RS
31/01/2025 | 18:12
Todavia, eles não poderiam ter enviado o produto se não efetuou o pagamento, ou seja, não concluiu a compra.
Agora, a sugestão é entrar nas pequenas causas questionando o fato deles terem enviado o produto para você sem que você concluísse a compra e que eles só entraram em contato após 8 meses, com base no art. 39 do Código de Defesa do Consumidor. ResponderDenunciarEnvie uma resposta para Lisandro
