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Debito crc-mg

Autor: Neide - Belo Horizonte/MG
26/04/2022 | 11:41
Respostas: 1
Estou em débito com o crc-mg eles bloquearam 2 contas poupanças minhas, eles podem fazer esse bloqueio?

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Respostas

1
Autor: Lisandro Moraes - OAB: 43547 - Porto Alegre/RS
28/04/2022 | 17:49
Se eles entraram com processo judicial e pediram a penhora, o juiz pode determinar a penhora (bloqueio).
Todavia, por lei, contas poupança com valores depositados até o equivalente a 40 salários mínimos não pode ser bloqueadas / penhoradas.
Portanto, você deve recorrer a um advogado ou defensor público para impugnar a penhora e pedir o desbloqueio dos valores.

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