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Penhora sobre recebimento aposentadoria/previdência de outro país

Autor: José - Ibiporã/PR
24/03/2021 | 17:07
Respostas: 1
Olá! Tenho uma divida bancaria de 2014, porém em Dez de 2020, confiscaram um saldo que havia em uma poupança do Banco do Brasil! Achava q teria caducado!
Agora estou prestes a receber 3anos de aposentadoria paga no Japão! Corro o risco de que penhorem este dinheiro? Obrigado

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Respostas

1
Autor: Lisandro Moraes - OAB: 43547 - Porto Alegre/RS
31/03/2021 | 13:32
Tem que verificar se eles entraram com processo judicial. Se não tem processo judicial não poderiam descontar nada de você por uma dívida prescrita (com mais de 5 anos) e não pode descontar em relação aos valores a serem recebidos agora a título de aposentadoria.
Mesmo se houver processo judicial, se provar que os valores eram de poupança (até 40 salários mínimos) e agora decorrentes de aposentadoria eles não podem ser penhorados - https://www.sosconsumidor.com.br/perguntas-e-respostas-detalhes-saiba-quais-os-bens-nao-podem-ser-penhorados-para-pagar-dividas-278

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