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Boleto de multa contratual

Autor: Basuca - São Paulo/SP
15/04/2020 | 15:48
Respostas: 1
Boa tarde, tinha um contrato de locação há 5 anos e meio que pedi rescisão, a imobiliária que administrava, apesar de eu ter dado aviso de 30 dias, emitiu boleto de cobrança de multa por quebra contratual, alegando que o mesmo tinha renovado pela segunda vez, prazos de 30 meses, e como tal só tinha passado 6 meses da última renovação.
Não tendo aceitado a multa, a mesma emitiu boleto em meu nome cobrando o valor, boleto esse que não paguei. Isso vai fazer 3 meses, gostaria de saber até quando corro o risco de protestarem esse boleto e sujarem o meu nome, apesar de entender que a multa não é devida. Obrigado.

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Respostas

1
Autor: Lisandro Moraes - OAB: 43547 - Porto Alegre/RS
17/04/2020 | 08:47
Corre o risco. A sugestão é você entrar na justiça contra eles pois após o prazo inicial do contrato ele não se renova novamente pelo prazo inicial mas sim passa a ser por prazo indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer momento com aviso prévio de 30 dias, ou seja, você não tem que pagar multa alguma pois fez a rescisão dentro da lei.

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