Aguinel

Autor: Aguinel - Chapecó/SC

01/04/2020 | 03:48

Respostas: 1

Fui negativado em cartório em 17.03.2020 por tributos federais gerados na empresa em 2010. Como fazer para pedir exclusão dos registros em cartório, baseado que já se passaram mais de 5 anos do vencimento dos mesmos?

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Respostas

Autor: Lisandro Moraes - OAB: 43547 - Porto Alegre/RS

02/04/2020 | 13:59

Mas não houve processo judicial de cobrança destes tributos? Se houve e há uma sentença ela pode ser protestada por 5 anos a contar do seu trânsito em julgado.
Mas se não houve processo judicial, então a dívida está prescrita e você pode entrar na justiça pedindo o cancelamento do protesto.

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