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Quanto tempo por lei uma faculdade tem que assinar documentação de estágio?

Autor: Rodrigo - Barueri/SP
28/11/2019 | 11:12
Respostas: 1
Levei um contrato na UNINOVE, para assinatura de um estágio, eles me disseram que demora cerca de 10 dias, sendo que minha empresa pediu 5 para entregar. Quem está certo. O que diz a lei?

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Respostas

1
Autor: Lisandro Moraes - OAB: 43547 - Porto Alegre/RS
28/11/2019 | 12:19
A sugestão é você consultar o MEC - fone 0800 616161
E também o Ministério do Trabalho e Emprego – Alô Trabalho – 0800 610101/ 0800 2850101
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11788.htm

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