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Protesto sobre ipva seguro e licenciamento pela pge

Autor: Erica - Alta Floresta/MT
27/11/2019 | 21:55
Respostas: 1
Recentemente minha mãe recebeu bolwtos de protesto sobre um veículo que foi vendido no ano de 2000, e os novos proprietarios não transferiram o veiculo. Após tanto tempo a PGE/MT poderia ter cobrado os ipvas, seguros e licenciamentos por meio de protesto?

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Respostas

1
Autor: Lisandro Moraes - OAB: 43547 - Porto Alegre/RS
28/11/2019 | 12:11
Não, só podem ser cobradas e protestadas dívidas com menos de 5 anos.
Se estas dívidas já tem mais de 5 anos não podem mais ser protestadas e ela deve entrar na justiça para pedir o cancelamento dos protestos pela prescrição das dívidas.

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