Há um prazo para o consumidor desistir de um plano controle de uma operadora de celular

Autor: Edna - São Paulo/SP

02/11/2019 | 11:35

Respostas: 1

Adquiri um chip no dia 31/10/2019 no dia 1/11/2019, desisti e quis cancelar, me informaram que eu tinha que pagar uma multa de R$ 178,00 reais, eles podem fazer isso?

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Respostas

Autor: Lisandro Moraes - OAB: 43547 - Porto Alegre/RS

04/11/2019 | 13:13

Se você comprou fora do estabelecimento comercial (internet, telefone etc) tem o prazo de 7 dias para desistir sem pagar nada.
Mas se comprou no estabelecimento e ativou o chip, só se provar que houve algum vício na contratação (propaganda enganosa ou abusiva, má prestação de serviços etc).
Se não ativou o chip pode cancelar também sem pagar multa.

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