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Sobre protesto de conta de luz antes dos 60 dias

Autor: Edoriangela - São Paulo/SP
30/09/2019 | 12:08
Respostas: 1
Olá o cartório levou meu nome a protesto por duas conta de luz de 2017 eu paguei as contas e nem fiquei sabendo que meu nome estava em protesto até ir fazer um cartão de crédito que disse que eu estava com problema no CPF e agora pra tirar meu nome de lá eles estão mim cobrando um valor .quero saber se a base legal para isso ou se posso recorrer?

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Respostas

1
Autor: Lisandro Moraes - OAB: 43547 - Porto Alegre/RS
30/09/2019 | 12:38
Eles podem cobrar porque são taxas de cartório e são devidas pelo devedor.
É diferente de SPC e SERASA que a obrigação de dar a baixa e pagar por qualquer custo é do credor.

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