Icms conta energia elétrica

Autor: Luís - Amparo/SP

23/09/2019 | 10:41

Respostas: 1

Tenho observado vários anúncios na net informando sobre a possibilidade de judicializar a questão da cobrança do ICMS nas conta de luz. Pergunto se há jurisprudência para o caso.

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Respostas

Autor: Lisandro Moraes - OAB: 43547 - Porto Alegre/RS

23/09/2019 | 16:42

Esta questão está suspensa, pendente de recurso no STJ - http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&sg_classe=REsp&num_processo_classe=1692023
Ao que parece beneficiaria apenas os grandes consumidores de energia, não se aplicando para os consumidores residenciais.

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