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Não existe mais assistência ao meu produto!

Autor: Victor - Canoinhas/SC
11/09/2019 | 15:59
Respostas: 1
Comprei um SmartWatch de uma empresa, e depois de um ano e 2 meses de uso, o mesmo estragou, quando entrei em contato com a empresa, me responderam que não poderiam fazer nada, pois, o produto em questão não era mais fabricado, ou seja, gastei 1800 reais num smartwatch "descartável", está certo isso?

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Respostas

1
Autor: Lisandro Moraes - OAB: 43547 - Porto Alegre/RS
12/09/2019 | 14:34
No artigo 32, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor diz que "Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei." Há uma proposta de Lei discutindo qual seria este período mínimo: https://www.camara.leg.br/noticias/524313-comissao-aprova-prazo-minimo-para-fabricantes-manterem-oferta-de-pecas-de-reposicao/
Eu entendo que você pode entrar na justiça e exigir que troquem por outro produto equivalente ou lhe devolvam o dinheiro já que não podem consertar.

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