Penhorar auxílio doença

Autor: Poliana - Uruaçu/GO

05/09/2019 | 16:32

Respostas: 1

Olá gostaria de saber se a Claro, pode penhorar meu auxilio doença BPC minha unica renda que eu tenho para pagar dívidas... Tenho uma dívida com eles 3.000 mil reais,com juros e multas.

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Respostas

Autor: Lisandro Moraes - OAB: 43547 - Porto Alegre/RS

06/09/2019 | 12:16

Não. Por lei valores que são destinados a subsistência da pessoa (salário, remuneração, benefício, etc) não pode ser penhorado.
Clique no link abaixo e leia a matéria:
https://www.sosconsumidor.com.br/perguntas-e-respostas-detalhes-saiba-quais-os-bens-nao-podem-ser-penhorados-para-pagar-dividas-278

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