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Cobrança em cartório sem notificação

Autor: Luana - Fortaleza/CE
22/08/2019 | 11:11
Respostas: 1
Meu nome foi inscrito em cartório, no entanto não recebi nenhuma notificação. Entrei em contato com o cartório, me orientaram a procurar quem incluiu ( no caso, a PGM) e quando fui lá, ele disse que eu fui notificada via edital, e que tinha que pagar ao cartório uma taxa de aproximadamente 400,00.
É legal essa cobrança? Mesmo sem receber a notificação fisicamente?

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Respostas

1
Autor: Lisandro Moraes - OAB: 43547 - Porto Alegre/RS
22/08/2019 | 12:11
A Justiça entende que a notificação de protesto, que é obrigação do cartório, é mera formalidade, ou seja, na prática eles não estão agindo ilegalmente.

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