Lei do consumidor bancario

Autor: Odirlei - Contagem/MG

29/07/2019 | 15:40

Respostas: 1

Qual lei e texto da lei que resguarda o consumidor que, quando ele está no cheque especial há mais de 30 dias e utilizando acima de 500 reats, o banco tem que oferecer linha de crédito com menor taxa para quitar?

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Respostas

Autor: Lisandro Moraes - OAB: 43547 - Porto Alegre/RS

29/07/2019 | 21:36

Não é uma lei, é um Normativo de Uso Consciente do Cheque Especial - 019/2018 do Sistema de Autorregulação Bancária (SARB) da Febraban.
Clique no link abaixo para ler a matéria:
https://www.sosconsumidor.com.br/noticias-51599-bancos-aprovam-novas-regras-para-cheque-especial

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