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Casas sendo penhoradas como terreno. pode???

Autor: José - Jacareí/SP
26/07/2019 | 17:03
Respostas: 1
Tive um comércio com um sócio e no acordo de compra assumimos um empréstimo do antigo proprietário. Passamos a dívida para nossa empresa. Infelizmente, depois de aproximadamente 1 ano não conseguimos mais pagar as dividas e fechamos. Não conseguimos trabalho neste período e não conseguimos arcar com as dividas.
Agora recebia algumas intimações e por último, um aviso de que foram penhorados os "terrenos" em que ficam nossas casas. Mas não são terrenos, são nossas casas. É possível este tipo de cobrança?

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Respostas

1
Autor: Lisandro Moraes - OAB: 43547 - Porto Alegre/RS
28/07/2019 | 12:26
Possível é, assim como é possível que vocês entrem com embargos alegando e provando que são suas casas de moradia e, portanto, impenhoráveis por lei.

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