Olá, hoje ao consultar o site do Serasa apareceu que consta em meu nome uma divida da empresa Razão social: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS CNPJ (raiz): 05437257

Não tenho conhecimento da divida, Então procurei me informar no www.sosconsumidor.com.br até onde havia legalidade e ilegalidade nessa história. E lá constatei que se trata de uma ação ilegal, pois não há nenhum documento meu onde aceito essa cessão do meu crédito, e também tive o prazer de descobri que empresas de cessão de crédito não podem inserir nossos nomes no Serasa, pois o fazem pela mesma dívida.

Através de sites descobri que essas empresas cadastram seu nome nos órgãos de proteção de crédito SPC/ SERASA de forma ilegal, e para ter certeza sobre as informações do site e as leis citadas.

Embora o a venda da dívida seja legal, artigo 288 do Código Civil, o cadastro no SPC e SERASA é ilegal, pois de acordo com artigo 290 do Código Civil:

A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita

Portanto, se o devedor não foi notificado da cessão ou mesmo que tenha recebido notificação não assinou a declaração da ciência da mesma, ela não terá validade sobre ele e não pode gerar nenhum efeito, inclusive cadastros de restrição de crédito, como SPC e SERASA.

Portanto eu exijo a exclusão imediata do cadastro do meu CPF no SPC e SERASA das empresa ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS CNPJ (raiz): 05437257 no prazo máximo 72h.

Caso essas empresa não retirem o cadastro, entrarei com uma ação judicial por danos morais contra a mesma.

Aguardo resposta.