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Divida prescrita

Autor: Wallace - Belo Horizonte/MG
21/05/2019 | 19:27
Respostas: 1
Boa noite tenho uma divida com a recovery a mais de 6 anos portanto prescrita, a mesma não aparece como negativada porem aparece no serasa como divida a negociar para pagamento gostaria de saber se isso é legal....

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Respostas

1
Autor: Lisandro Moraes - OAB: 43547 - Porto Alegre/RS
22/05/2019 | 16:07
Boa pergunta. Na verdade, eles encontraram uma fórmula de cobrar as pessoas mesmo a dívida estando prescrita e muitas pessoas acabam se confundindo e pensando que estas dívidas a negociar são divulgadas nas pesquisas e restringem o crédito.
No Código de Defesa do Consumidor não há nada que impeça que eles façam isto.
"Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.
§ 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores."

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