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Relativo a dividas com concessionaria de energia

Autor: Eraldo - Manaus/AM
08/05/2019 | 11:17
Respostas: 1
Bom dia,
Estamos com uma divida de R$ 7.654,00 com uma concessionaria de energia ( equatorial energia ), como não temos condições de quitar toda a divida que com os juros duplica o valor ( R$ 16.000,00 ) estamos optando em pagar as contas atuais e algumas das mais velhas ate a mais novas. Estamos com estes pagamentos em dia e mesmo assim a concessionaria efetua o corte de energia, enviando multa no mês seguinte.
Gostaria de saber se ela tem o direito de efetuar o corte quando estamos com as contas atuais pagas;
Ela também pede no minimo 30% de entrada para financiar o resto em 36 meses e queremos saber se podemos efetuar uma entrada máxima de 15% e financiar o resto em ate 48 meses.
Desde de já agradeço e aguardo o breve retorno.

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Respostas

1
Autor: Lisandro Moraes - OAB: 43547 - Porto Alegre/RS
08/05/2019 | 12:23
Segundo a Resolução 414/2010 da ANEEL, o consumidor que não pagou uma conta de luz há mais de 90 dias não pode mais ter a eletricidade cortada – desde que as faturas posteriores à conta atrasada estejam quitadas. Portanto, se a concessionária quer cobrar as dívidas com mais de 90 dias deve fazê-lo na justiça, sendo ilícito o corte de luz com base nestas dívidas atrasadas e se houver, vocês podem entrar na justiça para obter uma decisão que os impeça de cortar.
http://www.aneel.gov.br/20anos/-/asset_publisher/c4M6OIoMkLad/content/direitos-e-deveres-dos-consumidores-de-energia-eletrica?inheritRedirect=false

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