Qual lei é transgredida quando a cobrança indevida a terceiros desconhecidos é persistente, mesmo após esclarecidos os cobradores do seu abuso, exceto os óbvios art. 42 e 71 do CDC? Pode ser evocada o art. 65 da LCP? O art. 34 do CDC deve ser considerado? Será que o erário público deve arcar com a solicitação no JEC do direito de não fazer? Desconsidero o apelo aos magistrados pelos danos morais, pois sempre ouviremos deles: "é mero aborrecimento do cotidiano da vida moderna!" Isso porque os fatos não os atingem, e são despreparados para julgar as situações que afligem emoções humanas.