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Restrição juridica em veículo

Autor: Luciene - Rio de Janeiro/RJ
03/04/2019 | 01:18
Respostas: 1
Olá!
Meu ex marido comprou um carro de um amigo do trabalho (militar da aer) esse carro tem uns 7 anos que está comigo, só que o militar ex dono se reformou e foi embora para Portugal.
Marquei a vistoria do carro e apareceu restrição jurídica.
Esse cara fez uma conta com a caixa econômica em 2013 e não pagou, quando foi Agora em julho de 2018 ocorreu a inclusão do carro na penhora.
Bom tento resolver com ele e ele nada.
O carro não era mais dele a muito tempo.
Sei que é uma situação complicada, mas alguém sabe me orientar no que fazer?
Sabe me dizer se essa penhora preescreve depois de um tempo? Se sim quanto tempo?
Não posso vistoriar e nem tirar o novo licenciamento?
Meu recibo está em branco e sem data.
Me ajudem!!!!

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Respostas

1
Autor: Lisandro Moraes - OAB: 43547 - Porto Alegre/RS
05/04/2019 | 10:27
Se você está na posse do veículo há mais de 5 anos pode requerer o usucapião do mesmo (procure um advogado particular ou a defensoria pública).
Todavia, isto não é sinônimo de garantia pois você deveria ter passado o veículo para o seu nome na época, como não o fez, para todos os efeitos, o veículo continua sendo dele e a execução pode recair sobre o veículo.

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